Os deputados do PSD eleitos pela Madeira não encontram qualquer razão para que o PS não viabilize a prorrogação do regime de benefícios fiscais que vigora no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). A autorização de Bruxelas para o prolongamento do regulamento foi concedida em Julho, e em causa estão “seis mil postos de trabalho”, e entre “100 a 120 milhões de euros” de receita fiscal anual para a Madeira.

A bancada social-democrata apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para o próximo ano – que será votada esta quarta-feira –, e estranha o silêncio do Governo sobre esta matéria.

“Desde Julho que a União Europeia autorizou esta a prorrogação do regime de benefícios fiscais do CINM, e não percebemos a razão para, passados quatro meses, o Governo ainda não ter avançado nesta questão”, diz ao PÚBLICO a deputada social-democrata, Sara Madruga da Costa, defendendo que esta matéria já deveria estar consagrada na proposta de Orçamento apresentada pelo Governo.

“Como não está, temos agora que correr contra o tempo, porque está em causa um instrumento fundamental para a economia da Madeira, principalmente nesta altura de pandemia”, acrescenta a deputada.

O regime IV de benefícios fiscais da zona franca madeirense, que permite taxas reduzidas de IRC de 5%, aplica-se às empresas licenciadas até ao final de Dezembro de 2020, produzindo efeitos até 31 de Dezembro de 2027. A proposta do PSD pretende dilatar o prazo, até Dezembro de 2023, para que novas empresas possam ser enquadradas neste regime.

Na prática, se nada for feito, e apesar de não afectar directamente as cerca de 2340 empresas que já estão actualmente licenciadas, o CINM deixa de ser atractivo em Janeiro do próximo ano, em termos de captação de investimento e licenciamento de novas entidades.

Além da perda de competitividade, Sara Madruga da Costa alerta para o efeito ‘dominó’ que este impasse terá na credibilidade do sistema e na confiança dos investidores. “Estamos a falar de seis mil postos de trabalho e de uma receita fiscal de 100 a 120 milhões de euros”, sublinha a parlamentar, admitindo que, caso a proposta de alteração não seja aprovada, a bancada social-democrata tem um “plano B” para evitar o que considera ser uma turbulência na reputação da zona franca.

“Temos já preparada uma proposta de projecto de lei para regulamentar esta matéria, mas este caminho é mais longo e está dependente da calendarização dos plenários para Dezembro”, diz a parlamentar, explicando que enquanto a proposta de alteração ao Orçamento terá efeitos quase imediatos – o OE deverá ser aprovado esta semana, promulgado pelo Presidente da República e depois publicado em Diário da República ainda este mês –, um projecto de lei terá de ser discutido na generalidade e depois na especialidade antes da votação final global. “Dificilmente, conseguiremos ter aprovação antes do final do ano”, alerta Sara Madruga da Costa, que espera que o PS “emende a mão” e vote em conjunto com o PSD esta proposta.

O PÚBLICO procurou ouvir Carlos Pereira, deputado do PS eleito pela Madeira que tem intervindo em matéria do CINM, mas o parlamentar não se mostrou disponível, mantendo o tabu sobre a orientação de voto dos socialistas nesta proposta de alteração.

Em Julho, a Comissão Europeia, justificando com o contexto pandémico, decidiu permitir aos Estados-membro que prolongassem alguns regimes de auxílio de estado com impacto regional, como é o caso da zona franca madeirense.