Cerca de meia centena de funcionários de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) concentraram-se à frente da sua sede em Lisboa, em protesto contra a aprovação dos novos Estatutos de Carreira, que “vão esvaziar” a PJ.

A concentração foi promovida pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), da Frente Comum, e estes trabalhadores consideram que a “nova proposta” negocial de carreira e remunerações apresentada na passada quarta-feira “mantém inalterado o conteúdo da proposta publicada em Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) a 22 de Maio passado, sofrendo apenas arranjos cosméticos”.

A coordenadora da Federação, Ana Avoila, que esteve presente na concentração, disse que “o Governo resolveu encetar um processo de desmantelamento da PJ na génese das funções que têm estado atribuídas” sem explicar o porquê da decisão e sem um calendário negocial com os sindicatos dos funcionários de apoio, dos inspectores, dos peritos forense e da segurança.

“Temos problemas complicadíssimos no país ao nível de investigação e de uma investigação que será necessário para a frente fazer e será necessário dentro dos princípios consagrados na Constituição, do princípio da transparência, da legitimidade, do princípio da segurança jurídica, da igualdade, da legalidade e tudo isto está posto em causa com o projecto que o Governo pretende aprovar na quinta-feira”, declarou.

A sindicalista destacou que a PJ tem uma “função social importantíssima na sociedade portuguesa, pois é imprescindível em processos como o crime organizado, económico e outro tipo de crimes e, a par disto, as condições de trabalho estão em causa porque estão a ser alteradas” para pior.

“Os trabalhadores vão ter funções polivalentes e que são diferentes doravante, mas também as funções que estão presentes neste estatuto não são exactamente aquelas que deviam estar como estiveram até aqui porque põem em causa certos princípios da investigação criminal, em que um processo instruído pode não chegar ao Ministério Público (MP) como chega hoje”, afirmou.

Uma “resposta clara” do Governo

A coordenadora disse que a federação quer uma “resposta clara” do Governo sobre os motivos que levaram a esta alteração de estatutos e porque a pretende fazer desta forma.

“Quando se fala no combate à corrupção porque é que se altera um estatuto da PJ que até agora tem dado resposta às situações que estão em investigação e porque é que se altera”, vincou.

Questionou também “porque é que se alteram carreiras que são necessárias dentro da PJ, se criam carreiras subsistentes para trabalhadores que fazem parte destas equipas, criando carreiras novas em não transitam estes trabalhadores como deviam transitar e em que, naturalmente, as questões das remunerações estão postas em causa”.

“A salvaguarda das funções destes trabalhadores, que tem mostrado ao longo dos anos um brio profissional incrível, porque é que estão postas em causa e o que é que o Governo pretende com isto. Tem que explicar à sociedade o que é que pretende com isto”, reforçou.

A sindicalista sublinhou que este protesto “é muito importante” e tem uma mensagem clara para o executivo, que é: “sabemos que o Governo quer alterar para prejudicar os trabalhadores, mas não sabemos o que é pretende quando altera um estatuto que põem em causa princípios consagrados na Constituição e que podem pôr em causa a investigação criminal na PJ”.

Por seu turno, a membro da direcção da federação e coordenadora do sindicato do sul, Catarina Simão, sublinhou que estes novos estatutos, que “vão desmantelar a investigação criminal na PJ”, diferem “muito pouco” do projecto apresentado há dois meses, queixando-se que “não houve um processo de negociação, mas sim uma audição às estruturas sindicais e foi violado o direito da negociação que está consagrado na Constituição da República.

Catarina Simão disse que a Federação “vai intentar por todos os meios legais que esta decisão seja considerada inconstitucional, porque não houve nenhum processo negocial, não houve calendário negocial”.

“Em quatro anos de mandato, com todo o tempo para negociar devidamente com as estruturas sindicais a alteração de um estatuto de uma polícia criminal, é em dois meses que se faz o processo”, criticou.

“Vão ser criadas carreiras especiais, vão ser mantidas carreiras que actualmente são específicas que se vão manter como subsistentes e vão trabalhadores para as carreiras gerais, portanto vai haver um desmantelamento das carreiras e dos seus conteúdos funcionais, o que leva depois ao desmantelamento do processo de investigação criminal, que tem repercussões com os processos que vão para o Ministério Público”, elencou.

A sindicalista reiterou que “o Governo tem que dar resposta ao porquê desta intenção, ao porquê do desmantelamento da investigação criminal e qual é a intenção para que isto tenha repercussões graves para as populações, para a justiça do país e directamente para o MP”.

Já foi entregue um pré-aviso para se iniciar a 8 de Agosto e por tempo indeterminado uma greve ao trabalho suplementar e a todo o trabalho em dia de feriado ou de descanso.