O PCP apresentou nesta quarta-feira, no Parlamento, um projecto de lei que aponta no sentido da reversão da privatização e de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A.. Não é a primeira vez que os deputados discutem o assunto. No início de 2018, a Assembleia da República rejeitou diplomas que propunham a recuperação do controlo público dos CTT (PCP e PEV) e a rescisão do contrato de concessão (BE). Já este ano, a questão voltou a estar na agenda pública pela mão da esquerda e com alguns sectores do PS a considerarem que a administração da empresa estava a ser “gulosa e selvagem".

Se o projecto de lei assinado por 13 deputados do PCP, entre eles Jerónimo de Sousa e João Oliveira, for aprovado, “o Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor" da lei. Está prevista ainda a criação de uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo e dotada dos necessários recursos humanos e técnicos, “com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições" do diploma. A unidade de missão deve iniciar o exercício de funções no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.

No preâmbulo do texto agora entregue, o PCP classifica a privatização dos Correios feita pelo Governo PSD/CDS de “vergonhosa e criminosa”, denunciando o único objectivo: entregar a empresa “aos grandes grupos económicos com interesse no acesso à banca”.

“A privatização dos CTT foi e é má para o país, para os utentes – e para os trabalhadores. Com a privatização, além da diminuição da matéria salarial, o atropelo aos direitos e dignidade dos trabalhadores tem sido, no mínimo, vergonhoso”, acusam os comunistas que lembram que desde que se tornaram privados, os CTT “já deixaram 33 concelhos sem estações de Correio”, “encerraram mais de 70 de estações” por todo o país só em 2018, “iniciaram um processo de fusão/encerramento de centros de distribuição postal" e “aumentaram vertiginosamente o preço de todos os serviços postais”. Enquanto isso, recordam, nos últimos anos “a gestão privada entregou aos accionistas, a título de dividendos, o dobro dos lucros obtidos”. 

“O PCP mais uma vez reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa”, explicam os 13 signatários.

Em Janeiro de 2019, o PCP levou ao Parlamento Europeu a questão da e nacionalização dos CTT e, conforme se lê no diploma agora apresentado, “obteve a confirmação por escrito que a legislação europeia não impede a esse processo”. A resposta foi dada pela Comissária Elżbieta Bieńkowska em nome da Comissão Europeia, a 8 de Abril de 2019. 

Sobre as afirmações de que o tempo de intervir é depois do fim da concessão do serviço postal aos CTT, os comunistas concluem: “Nessa altura, em 2020, já será tarde.”