O Tribunal Constitucional (TC) é a última esperança dos sindicatos dos professores para garantir que o diploma do Governo, que consagra menos de três anos de tempo de serviço dos mais de nove reclamados pelos docentes, pode ser travado. Para isso, os professores estão a ser aconselhados a suscitar a sua possível inconstitucionalidade em acções individuais que intentem conta o Estado. Em estudo, está também uma queixa ao Provedor de Justiça.

Os pedidos de fiscalização de constitucionalidade só podem ser suscitados por tribunais, pelos partidos com representação parlamentar ou pelo Provedor de Justiça. Os sindicatos dos professores vão, por isso, apostar em duas vias para garantir que a questão chega ao Palácio Ratton, avança o líder da Federação Nacional dos Professores (FNE), João Dias da Silva.

Por um lado, os representantes dos docentes estão a estudar a hipótese de apresentarem uma exposição ao Provedor de Justiça em que questionam a legitimidade da solução aprovada pelo Governo. Esta decisão ainda não está tomada, mantendo-se pendente de consultas que estão a ser feitas com constitucionalistas para aferir da eficácia desta opção.

Os professores que se sintam lesados por eventuais “ultrapassagens injustas” que a legislação possa provocar, estão a ser convidados a apresentar acções individuais conta o Estado. Nessas acções, são aconselhados a suscitar “incidentalmente, ou por via indirecta” a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas deste diploma, explica a FNE em comunicado.

“São duas frentes convergentes para vermos se a questão da constitucionalidade tem ou não pernas para andar”, sintetiza ao PÚBLICO João Dias da Silva. Depois da votação final no início do mês ter consagrado em definitivo a solução que há muito era proposta pelo Governo, esta é uma das últimas esperança dos professores.

Reunião de urgência

Entretanto, a Fenprof anunciou ter pedido uma reunião, com carácter de urgência, com o Ministério da Educação para esclarecer dúvidas que se colocam com a aprovação do diploma que permite aos professores – e a outras carreiras da função pública como a dos magistrados, oficiais de justiça, militares das Forças Armadas e da GNR – receber já um terço do tempo de serviço que o Governo aceitou conceder para mitigar o congelamento das progressões.

A Direcção-Geral da Administração Escolar divulgou esta semana um documento com “Perguntas Frequentes” sobre esta opção e que, segundo a Fenprof, “perverte ou desrespeita a lei, lançando a confusão”, podendo resultar na eliminação de “ainda mais tempo” do que os cerca de seis anos e meio que separavam as propostas dos sindicatos da solução apresentada pelo Governo.

Os professores têm até 30 de Junho para tomar uma decisão. Os sindicatos continuam a “aconselhar os professores a não se precipitarem” e a não deixarem de “reclamar nas suas escolas o tempo em falta”.