PCP, Bloco e PS aprovaram a reposição da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória.

Se a extrema-esquerda foi coerente com a sua apologia da planificação centralizada da economia, as razões do PS, essas, só por estes dias foram divulgadas nos jornais: a bondade do projeto assenta no seu largo consenso e na ideia de que, sendo assunto muito complexo por causa do “benefício”, só o Estado tem capacidade para legitimar a representação da produção.

Consenso? Misturar umas “coisas” da CIM Douro, da CAP e dos ‘Exportadores’ para poder exibir o consenso como selo de qualidade sem antes cuidar de saber da concordância dessas entidades é um aproveitamento abusivo bem revelador da pobreza de argumentos e que, inclusivamente, obrigou o presidente da CIM a vir a público desmentir o apoio dos autarcas. Era mentira!

Curiosamente, o tão apregoado consenso não integra nenhum membro do Governo com a pasta da agricultura, que têm “feito de morto”. Claro. Nós bem sabemos que eles sabem que nós sabemos a sua opinião.

Já sobre a questão da legitimidade da representação da produção, importaria fazer um balanço isento das decisões tomadas na vigência do atual modelo no que toca à mais importante competência em jogo – a da atribuição do “benefício”. E aí, é unânime que nesses escassos quatro anos as propostas da produção defenderam o interesse geral dos viticultores durienses. Ou os autores deste retrocesso entendem que não?

É caso para dizer: se foi por isso, não havia necessidade de lançar a região nesta confusão.

Se não foi por isso, então foi porquê? Negócios com a extrema-esquerda? Vaidade pessoal de alguns? Pouco interessaria não fossem os danos que resultarão desta leviandade.

Não opino sobre a questão técnico-jurídica da eventual violação do princípio constitucional da liberdade de associação, mas é grave que a inscrição obrigatória no “grande irmão” esvazie de sentido qualquer dinâmica de associação de viticultores numa região que carece de iniciativas da sociedade civil. Ao invés de se fomentar o empoderamento de quem vive da viticultura, impede-se por lei a participação de associações na definição do futuro da região.

Claro que aqui chegados logo vem a analogia com as ordens profissionais de inscrição obrigatória. A função das ordens profissionais é de autorregulação e controlo de acesso à própria profissão, estando-lhes vedada a possibilidade de negociação com terceiros. Essa é a função dos sindicatos. A única analogia possível é, pois, com os sindicatos. Ora, não deixa de ser irónico que o PS – o partido que, com Mário Soares, mais lutou contra a unicidade sindical – venha agora impor aos durienses um sindicato único e de inscrição obrigatória, a Casa do Douro.

E que dizer da esdrúxula intenção de reativação do comércio pela Casa do Douro de fatores de produção (glifosato, sulfato, alfaias agrícolas, etc.)? É mais uma machadada na débil iniciativa privada da região, criando-se espaço para promíscuas promoções de produtos em tempo de votos.

E por falar em votos, o que dizer da justiça de um sistema em que 80% dos eleitores têm menos de dois hectares de vinha, não vivendo por isso da atividade, e representam apenas 20% da área de vinha da região? Acirrará lavradores contra lavradores e subjugará qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável da região a estratégias de populismo barato e de solidariedades partidárias junto de quem, tendo menos interesse no assunto, decide o resultado eleitoral.

Estamos, de facto, perante um modelo pernicioso para a região e que não resolve nenhum problema do dia-a-dia dos viticultores. Eles continuarão a tratar de todos os assuntos no IVDP, até, pasme-se, para pagar a quota desta Casa do Douro, uma vez que o projeto de lei agora aprovado, cobardemente, impõe que ela seja somada e encapotada nas taxas pagas pelos viticultores ao IVDP. Vergonha!

Enfim, é caso para lembrar a célebre frase: “Fazer repetidamente a mesma coisa e esperar resultados diferentes, é insanidade.”

O PSD afasta-se desta insanidade, mas não se afasta da responsabilidade de contribuir para a resolução dos graves problemas do Douro e seus lavradores. Problemas que estão muito para lá da questão estatutária da Casa do Douro e que reclamam medidas corajosas e verdadeiramente estruturais. Para isso o PSD está disponível.