A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) enviou para as “entidades judiciais competentes” a informação recebida do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sobre uma obra em Montebelo que foi embargada no âmbito de uma providência cautelar interposta pelos moradores.

Em resposta à Lusa, a IGF esclarece que “procedeu à instrução e apreciação de informação recebida do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto e remeteu os resultados dessa apreciação às entidades judiciais competentes”.

Questionada pela Lusa, a IGF não esclareceu, contudo, até ao momento, quais foram as entidades judiciais competentes a quem remeteu os resultados dessa apreciação.

A Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN) emitiu, em Fevereiro, um parecer desfavorável ao projecto apresentado, em Janeiro, pelo promotor da obra embargada na Foz Velha, Porto, alertando a tutela para o processo judicial em curso.

Na mesma altura, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) manteve a decisão do Tribunal Central do Norte quanto ao embargo da obra para uma residência sénior, considerando “inatacável” que continuar a empreitada implicaria destruir “património e bens culturais”.

A Associação de Moradores e Amigos da Foz Velha (AMAFV) interpôs, em 2016, em tribunal uma acção contra a Câmara do Porto e o Ministério da Cultura, considerando existirem ilegalidades na aprovação e licenciamento de um loteamento para construir uma residência para idosos naquela zona de interesse público, que está classificada desde 2013.

Nessa acção, a associação pede ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAFP) que condene a Câmara do Porto a “abster-se de aprovar quaisquer licenças de construção para aquele local, sem previamente verificar a caducidade do loteamento e assegurando a conformidade do licenciamento com a classificação da Foz Velha e o Plano Director Municipal do Porto”.

Questionada pela Lusa sobre a auditoria aos serviços do Urbanismo da Câmara do Porto, iniciada em Novembro de 2018, a IGF confirmou ainda que está em curso “uma acção de controlo” na Escarpa da Arrábida, esclarecendo, contudo, que os resultados das auditorias só podem ser divulgados e enviados para as entidades competentes após homologação pela tutela.

O Ministério Público (MP) está a investigar três construções a jusante da ponte da Arrábida, no Porto, duas junto à marginal do rio Douro, e uma no topo da escarpa.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), para além da obra da empresa Arcada, em averiguações judiciais pelo menos desde Abril de 2018, existem também “investigações dirigidas pelo MP do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto” relativamente à empreitada no topo da escarpa, da Imolimit, e à construção na base da Arrábida, mais perto da Foz, inicialmente a cargo da Portomoz e agora nas mãos da Efimóveis.

À data, questionada pela Lusa sobre estes dois últimos empreendimentos, a PGR disse que se “confirma a existência de investigações dirigidas pelo MP do DIAP do Porto”, acrescentando que as mesmas se encontram “em segredo de justiça e não têm arguidos constituídos”.

Relativamente à obra da Efimóveis, na base da escarpa, a Lusa confirmou, na altura, junto da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) que esta entidade apresentou ao MP uma queixa sobre a empreitada.

Ambas as obras se situam em terreno de domínio público hídrico.

Já no caso da operação urbanística do Campo 24 de Agosto, em resposta enviada esta terça-feira à Lusa, a IGF refere que “na sequência da apreciação de elementos remetidos pelo TAF do Porto, considerou essa informação no âmbito dos seus procedimentos de auditoria para 2019, os quais serão divulgados após homologação pela tutela”.

Em Outubro, o Jornal de Negócios noticiava que a Neureifen, uma sociedade do grupo bracarense Bragaparques, tinha obtido naquele mês o alvará camarário para avançar com a construção de um empreendimento imobiliário no Campo 24 de Agosto, localizado no início da Avenida Fernão Magalhães, no centro do Porto.

O Negócios afirmava ainda que a Sonae MC teria chegado a acordo com esta sociedade para a instalação de uma loja Continente naquele espaço e, segundo aquele jornal, o empreendimento destinado a comércio, serviços e estacionamento, teria quatro pisos, dois dos quais abaixo do solo, com uma área de construção de quase nove mil metros quadrados.

O projecto levou já à criação de uma petição pública intitulada “Continente e KFC na cidade do Porto? NUNCA!”

A petição, subscrita até ao momento por quase 150 pessoas, contesta a construção de um supermercado Continente, um KFC aberto 24h e de um parque de estacionamento que, sublinha-se, “é a pior das escolhas para aquele espaço com tanto potencial para ser algo de real valor para a população portuense e para quem a visita”.

A Lusa tentou obter uma reacção por parte da autarquia, até ao momento sem sucesso.