Com o aproximar da data do fim da concessão da gestão do Hospital de Braga, o PCP propõe que no dia 1 de Setembro aquela unidade hospitalar passe a integrar o Serviço Nacional de Saúde como estabelecimento público e que mantenha o pessoal que nessa altura estiver ao seu serviço independentemente do vínculo contratual.

Num projecto de lei que a bancada comunista entrega nesta quarta-feira no Parlamento, propõe-se também que o Ministério da Saúde faça uma “avaliação exaustiva dos investimentos necessários em instalações, sistemas de tecnologias de informação, veículos e outros equipamentos imprescindíveis” para o seu funcionamento. E depois que seja elaborado um plano de investimentos calendarizado com “prazos de execução e cronograma financeiro”.

O diploma a que o PÚBLICO teve acesso estipula também que o Estado fica impedido de celebrar qualquer novo contrato de parceria público-privada (PPP) para a gestão daquele hospital. Além de terminar com a PPP para a gestão do hospital, o projecto de lei acaba também com a da gestão do edifício, já que o contrato de parceria, assinado em 2009 incluía as duas (e a construção do imóvel).

Na introdução do projecto de lei, o PCP elenca uma série de incumprimentos do contrato de concessão e irregularidades que se foram verificando ao longo dos anos - desde cancelamentos e adiamentos de cirurgias e consultas, passando pelo não cumprimento dos tempos máximos de resposta, recusa de atendimento de doentes, cobrança indevida de taxas moderadoras até à falta de informação ao Estado, entre outros - e que determinaram a sucessiva aplicação de multas pela ARS Norte no valor de 8,7 milhões de euros entre 2010 e 2016.

O Governo, porém, já anunciou na passada semana que pretende passar para o próximo executivo a decisão sobre uma nova PPP para aquele hospital uma vez que o actual contrato termina a 31 de Agosto, em cima da pré-campanha eleitoral para as legislativas de 6 de Outubro. Entretanto, será constituída uma entidade pública para assumir a gestão a 1 de Setembro, que manterá todos os actuais funcionários, e que se manterá durante o tempo necessário para que o próximo Governo avalie e decida o que fazer, descreveu então o secretário de Estado adjunto da Saúde, Francisco Ramos, no final de uma reunião com a administração da Escala Braga, a empresa do Grupo Mello Saúde que gere aquela unidade.

Nesta quarta-feira, a ministra da Saúde vai ao Parlamento precisamente para falar sobre o futuro desta PPP, a conta da Saúde de 2017 e as demissões em alguns hospitais.

Comunistas e bloquistas tentam há anos acabar com diversas PPP rodoviárias e da saúde, mas sempre sem sucesso já que o PS tem votado ao lado da direita. Ainda no ano passado isso aconteceu com um projecto de resolução do Bloco sobre a extinção das PPP na saúde e com uma parte de uma recomendação do PCP. No plenário do Parlamento, no momento da votação, PS, PSD e CDS recusaram dois pontos da recomendação dos comunistas para que o Governo crie um Plano de Emergência para o SNS que previam o fim das PPP e das taxas moderadoras, deixando passar o resto do texto.

Os comunistas têm também há quase um ano no Parlamento um projecto de lei que determina a redução de encargos e a reversão de PPP que ainda não tem data para ser discutido.