À semelhança do que acontece com as Forças Armadas e com as forças e serviços de segurança, o PCP quer criar uma lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Não tendo incluído esse instrumento na sua proposta de lei de bases da Saúde, os comunistas vão propor a sua criação através de um projecto de lei que entregam na Assembleia da República nesta segunda-feira.

Mas as novas propostas comunistas para o sector da Saúde não se ficam por aqui. De acordo com os projectos de lei a que o PÚBLICO teve acesso, a bancada parlamentar do PCP pretende também criar um regime excepcional para o SNS no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso de forma a que os hospitais não fiquem impedidos de, por exemplo, adquirirem medicamentos ou material de consumo clínico indispensável ao tratamento dos doentes. E quer ainda excluir a hipótese de se abrir a porta à privatização dos cuidados de saúde ao nível das unidades de saúde familiar (USF) eliminando as chamadas USF de modelo C.

Vamos por partes. No caso da lei de programação de investimento, a proposta do PCP não é nova, mas tem sido chumbada no Parlamento pelo PS, que tem fugido a uma calendarização dos investimentos de que o sector da Saúde precisa, descreve a deputada Carla Cruz. O Governo incluiu na sua proposta de lei de bases a Saúde um artigo que estipula que a programação do investimento no SNS obedece a um plano de investimento plurianual. Mas nada mais.

Ora, o diploma do PCP é mais específico e define que o Governo deve fazer um “levantamento exaustivo das necessidades” do sector, incluindo a conservação, ampliação e requalificação de instalações, construção de novos hospitais e centros de saúde, aquisição de veículos, substituição e modernização de equipamentos clínicos. Depois de ter o cenário de conjunto, é desenhado o plano de investimentos e o respectivo calendário, com os prazos para a execução e as respectivas dotações orçamentais, especifica a deputada comunista. E para perceber a sua execução, o Governo tem de enviar ao Parlamento um relatório anual sobre o que foi realizado e o que falta fazer.

Ainda na área financeira, o PCP entrega outro projecto de lei que cria um regime excepcional para o SNS no âmbito da Lei dos Compromissos já que esta, devido ao “subfinanciamento crónico” do sector da Saúde, é hoje “um obstáculo à concretização de investimentos” e até ao funcionamento regular dos hospitais, aponta Carla Cruz. A deputada recorda os casos das obras da urgência do hospital de Santarém interrompidas depois da recusa de visto do Tribunal de Contas, e de um hospital na região Norte (que não quis identificar) ao qual foi recusada a compra de medicamentos e acabou por recorrer ao ajuste directo.

Pela lei, as entidades públicas não podem fazer contratos de despesa se não tiverem fundos disponíveis para os pagar e o Tribunal de Contas tem recusado o visto a muitos contratos com essa fundamentação.

“No caso dos hospitais do SNS propomos que sejam excepcionadas dessas regras da lei dos compromissos cinco áreas: aquisição de medicamentos, de produtos químicos e farmacêuticos, de material de consumo clínico e dispositivos médicos (como uma TAC), a execução de investimento cujos projectos incluam fundos comunitários, e de investimentos cujos projectos já tenham sido previstos em anteriores planos de actividades e orçamentos”, enumera a deputada do PCP.

Um terceiro projecto de lei do PCP prevê a eliminação das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C, que são unidades que nunca chegaram a ser criadas apesar de previstas na lei de 2007, mas cujo método de funcionamento os comunistas entendem que seriam um abrir a porta dos cuidados de saúde primários à gestão privada.

Hoje só existem USF de modelo A e B, funcionando estas últimas com base em objectivos que lhes permitem uma majoração de incentivos e remunerações. A lei previa que as de modelo C pudessem ser geridas pelo sector social ou pelo privado, em misericórdias ou cooperativas e em 2009, no início do último governo de José Sócrates, houve negociações para a sua criação. “Na leitura do PCP seria a abertura dos cuidados de saúde primários aos privados e nós rejeitamos a privatização ou concessão”, vinca Carla Cruz, que acrescenta que o partido quer eliminar de vez da lei este tipo de unidades de saúde para evitar tentações.