Um estudo da Universidade do Minho concluiu que a linguagem utilizada pelos tribunais na comunicação com os cidadãos é "hermética e totalmente enigmática", pondo em causa a "efectividade do acesso à Justiça".

Em declarações à Lusa, nesta sexta-feira, à margem da apresentação do estudo, feito a pedido do Ministério da Justiça com o objectivo de "promover a simplificação da linguagem" usada pelos tribunais administrativos e fiscais, a responsável pelo trabalho, Elizabeth Fernández, salientou que a "iliteracia judiciária" é uma "realidade assustadora" e que existe "independentemente do estado social, do sexo ou da formação".

Presente na apresentação do trabalho, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, deu conta, no final da sessão, à Lusa, que o Governo "já tem em marcha" medidas para simplificar a linguagem jurídica, nomeadamente nos modelos de documento (templates) utilizados nos tribunais administrativos e fiscais em notificações e injunções, salientando que aquela simplificação é uma "forma de aprofundar a democracia".

"O que concluímos, tendo em conta o objectivo que nos foi dado, foi aquilo que já suspeitávamos. Que as notificações e as citações com que os tribunais comunicam com os cidadãos, designadamente com aqueles que numa primeira fase não têm advogado, são herméticas, são totalmente enigmáticas e não são percebidas por eles", resumiu Elizabeth Fernández.

Segundo explicou, "o estudo foi vocacionado para os templates, os actos de comunicação, os papéis que as pessoas recebem quando são citadas para uma acção, ou uma injunção, e que obedecem a um modelo informático que foi feito por alguém com boa vontade que, sabendo que tinha que haver uma citação, copiou o texto da lei".

Falta "um esforço de simplificação"

Mas, explicou, "o problema é que as pessoas não compreendem o que está na lei porque não são licenciadas em Direito".

Elizabeth Fernández referiu que "utilizam-se termos completamente jurídicos e não se faz um esforço de simplificação e, com isto, independentemente do estado social, do sexo, da formação, as pessoas não entendem a mensagem que o tribunal comunica".

A investigadora salientou que a falta de compreensão da mensagem de um tribunal pode por em causa um dos princípios da democracia, permitindo às pessoas exercerem os seus direitos e deveres no processo, porque estão bem informadas, apontou.

No entanto, salientou a docente, "claro que a simplificação tem limites e tem riscos, mas é um passo inicial, importante que seja dado, porque a única vertente da tutela judicial efectiva não é a celeridade".

Do lado do Governo, segundo Helena Ribeiro, o objectivo ao pedir aquele estudo baseou-se na "preocupação de que a Justiça seja efectiva e de responder aos cidadãos que vão dando conta da dificuldade em perceberem o que lhes é comunicado pelos tribunais".

A governante deu conta que já estão a ser desenvolvidas "ferramentas que permitem responder com maior celeridade e qualidade", sendo que é também preocupação da tutela que "aquilo que é feito seja bem percepcionado" pela população.

"No terreno temos, no domínio das injunções, novos templates que obedecem a estas preocupações de simplificação da linguagem", afirmou.

"Está também a ser feito um esforço no sentido de adoptarmos estas regras relativamente aos senhores magistrados na elaboração das sentenças, adoptarmos um conjunto de regras e princípios que vão no sentido da melhor compreensibilidade das decisões, tornar estes documentos mais perceptíveis porque isso ajuda a consolidar o Estado de Direito", finalizou.