O conselho geral e de supervisão (CGS) da ADSE está preocupado com a ausência de medidas para conter a despesa do sistema de protecção na doença dos funcionários e aposentados do Estado. O assunto já tinha sido alvo do último parecer do CGS, mas, perante a ausência de respostas do Governo e do próprio conselho directivo da ADSE, voltará a ser abordado na reunião desta quinta-feira por insistência dos cinco representantes dos beneficiários apoiados pela Frente Comum.

Assim, além do plano estratégico para os próximos quatro anos, os 17 conselheiros do CGS irão analisar a entrada em vigor da tabela de preços do regime livre, a regularização de facturas e o incumprimento do Decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO).

Num comunicado divulgado nesta quarta-feira, os cinco membros do CGS revelam-se preocupados com a “eventual excessiva governamentalização (ou da sua falta) por parte do conselho directivo” da ADSE e pedem que as decisões tomadas e apoiadas pelo CGS sejam postas em prática “em tempo útil”.

“Os membros do conselho geral e de supervisão consideram ser necessário obrigar o Governo (Ministério das Finanças e Ministério da Saúde) e o conselho directivo a dar cumprimento ao que já foi aprovado, quer através do DLEO, que através da entrada em vigor da nova tabela do regime livre”, destacam Francisco Braz, António Nabarrete, Manuel Ramos (eleitos pelos beneficiários), Isabel Quintas (representante do movimento de Reformados Murpi) e Maria de Fátima Amaral (representante da Frente Comum).

O DLEO, em vigor há já alguns meses, exige que a ADSE imponha aos hospitais privados preços máximos nas cirurgias, nas próteses e nos medicamentos. O processo tem originado forte contestação dos privados e continua sem avançar.

Já a nova tabela do regime livre, proposta pelo conselho directivo e aprovada pelo CGS, prevê uma racionalização ao nível das consultas com médicos particulares sem convenção com a ADSE, limitando-as a 24 por ano. Mas também aqui ainda não foi possível avançar.

Os cinco membros do CGS exigem ainda que seja posto em prática o processo de regularização de facturas, algo que também é muito contestado pelos privados.

No final de cada ano, a ADSE corrige os valores facturados pelos serviços prestados com medicamentos e próteses intra-operatórias com base no menor valor praticado pelo conjunto dos prestadores. Também as facturas de consumos em sala de cirurgia, medicamentos e outros materiais são corrigidas sempre que excedam em 10% os valores médios praticados pelo conjunto dos prestadores para o mesmo procedimento cirúrgico. Só em 2015 e em 2016 estão em causa 36,2 milhões de euros de facturações excessivas e que a ADSE deveria reaver.

No comunicado divulgado nesta quarta-feira, os cinco representantes apoiados pela Frente Comum exigem ainda que seja dada prioridade à redução da comparticipação dos beneficiários. Os trabalhadores e aposentados do Estado descontam 3,5% do salário para a ADSE, para terem acesso a uma rede de cuidados nas unidades privadas de saúde, embora alguns aposentados estejam isentos de descontos, assim como os beneficiários familiares. A redução deste desconto já esteve em cima da mesa na preparação do Orçamento do Estado para 2019, mas acabou por não avançar, mas continua a ser uma exigência transversal a sindicatos, associações de reformados e beneficiários da ADSE. 

Para José Abraão, representante da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), há outros assuntos igualmente prioritários. Entre eles está a abertura da ADSE a novos beneficiários, uma medida aprovada pelo CGS e transformada num projecto de diploma enviado ao Governo. Porém, a decisão tem vindo a ser protelada por parte do executivo, impedindo que 64 mil potenciais novos beneficiários entrem no sistema.

Outro assunto que considera importante passa pelo aumento a comparticipação paga pela ADSE aos beneficiários quando estes recorrem a médicos fora da rede. Actualmente, a ADSE paga 20 euros e o CGS já deu luz verde ao aumento para 25 euros, mas o Governo ainda não legislou nesse sentido.