No Instituto Superior Técnico (IST) de Lisboa, a aplicação às carreiras docentes e de investigação do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) está a gerar uma controvérsia que extravasou para o espaço público. Os presidentes de todos os departamentos do IST – dez – estão contra a aplicação do PREVPAP ao ensino superior, dizendo que subverte o sistema competitivo de recrutamento das universidades, uma posição pública assumida em comunicado na última segunda-feira. Pouco depois, veio a resposta do Núcleo de Investigadores do IST – 76 investigadores, bolseiros e docentes com vínculo precário –, dizendo-lhes que os requerentes ao PREVPAP em condições para serem elegíveis já passaram por vários concursos internacionais.

Contextualizando, no seu comunicado os presidentes dos departamentos do IST diziam que o PREVPAP institui um modelo “meramente administrativo de integração nas carreiras”. E acrescentavam que subverte assim o princípio geral de que as admissões e progressões na função pública deviam ser feitas por concurso com base na qualidade do desempenho, ao impor às universidades que prescindam de escolher os melhores professores e investigadores para integrar os seus quadros.

Contrapondo, o Núcleo de Investigadores do IST nota que os cientistas que sejam considerados elegíveis ao abrigo do PREVPAP já são equiparados a investigadores auxiliares, principais ou coordenadores: “Estes investigadores desempenham há longos anos (na maioria dos casos há mais de nove) as mesmas funções e cargos que os seus colegas de carreira. Todavia, diferem destes pelo facto de terem sempre exercido a sua actividade com vínculos precários — bolsas e contratos a termo.”

Além disso, rebate o Núcleo de Investigadores do IST, os casos serão sempre analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB): “Independentemente da categoria a que estejam de facto equiparados, os investigadores que obtiverem parecer positivo das CAB serão, todos eles, integrados na base da carreira, isto é, como investigadores auxiliares”, acrescentando-se ainda que, além do parecer da CAB, “é ainda necessário que os investigadores sejam aprovados em avaliação por mérito absoluto”. “Não se trata, portanto, de uma regularização administrativa da sua situação contratual.”

Seguindo nesta linha de argumentação, o Núcleo de Investigadores do IST diz associar-se à “vontade do presidente do IST e dos presidentes dos seus departamentos em promover a meritocracia” tanto na entrada na carreira como na avaliação anual de desempenho e a sua progressão: “Todos os requerentes ao PREVPAP, com condições de elegibilidade, passaram por concursos públicos internacionais”, como é o caso dos concursos de bolsas pós-doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e os concursos, para contratos de trabalho, do programa Ciência e do programa Investigador FCT. “No caso do programa Ciência foram mesmo as instituições que escolheram o júri.”

Os dez presidentes dos departamentos do IST remetiam a regularização das situações de precariedade na ciência, não para o PREVPAP, que consideravam não ser o instrumento legal para tal, mas para a nova lei do emprego científico de 2017 (lei 57/2017) e que, diziam, tem “medidas ambiciosas”. Esta legislação, recorde-se, tem uma norma dita “transitória” destinada aos bolseiros doutorados e cujo prazo para a abertura dos concursos termina no fim do próximo mês de Agosto. “A norma transitória existente no decreto-lei 57/2016, revisto pela lei 57/2017, não permite resolver a situação precária dos investigadores contratados a termo, pois este mecanismo só é aplicável a bolseiros”, respondem agora os 76 investigadores, bolseiros e docentes com vínculo precário do Núcleo de Investigadores do IST.

Por fim, os presidentes dos departamentos do IST faziam notar que nos últimos anos se tinham aberto cerca de 200 concursos de carreira. Também esta informação merece uma contra-argumentação da parte do Núcleo de Investigadores do IST, que começa por dizer que nos últimos cinco anos se abriram de facto 200 lugares para docentes e investigadores no IST. “No entanto, apenas 25% foram para entrada na carreira (professor auxiliar ou investigador auxiliar), ou seja, dez por ano em média.” E, desses dez lugares por ano, apenas quatro (2%) no total dos cinco anos foram para investigadores – “ou seja, menos de um por ano”. Por isso, sublinham que o número de investigadores em situação precária permanece muito elevado no IST, onde dizem haver cerca de 150 doutorados a trabalhar nessas condições.

Ainda na resposta aos presidentes dos departamentos do IST, este grupo de investigadores aponta como obstáculo real à regularização dos vínculos dos investigadores precários a insuficiência de financiamento (“é consensual que programas como o PREVPAP têm que ser acompanhados por reforços orçamentais às instituições”) e consideram que “fazem falta soluções sustentáveis que resolvam de forma duradoura a situação precária dos trabalhadores da ciência.” “As universidades públicas portuguesas têm uma responsabilidade social, designadamente na superior formação dos portugueses e na criação de desenvolvimento que permita definir políticas para o futuro.”

O que também sobressai nesta troca de argumentos é o clima de disputa que se tem gerado em torno da questão do emprego científico e da precariedade no mundo da ciência e que se tornou público no caso do IST, que tem 12.500 alunos e cerca de 850 docentes e investigadores.