O Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE quer acabar, no futuro, com as isenções dadas aos beneficiários que têm pensões baixas e que agora custam 30 milhões de euros ao sistema de assistência na doença da função pública. A proposta consta do projecto de revisão do regime de benefícios da ADSE elaborado pelo CGS e aprovada na quinta-feira pela maioria dos 17 seus conselheiros, com o voto contra dos quatro conselheiros que representam os Ministérios da Saúde e das Finanças.

A ideia do CGS (constituído por representantes dos beneficiários, aposentados, sindicatos, Governo, autarquias e regiões autónomas) é que a isenção de descontos se mantenha para os actuais beneficiários que têm uma pensão inferior ao salário mínimo (580 euros em 2018) e que agora totalizam mais de 17 mil pessoas, exigindo que o Estado suporte parte do encargo. Quanto aos futuros beneficiários, o CGS propõe que a lei estipule o fim das isenções, obrigando-os a descontar 3,5% da pensão para a ADSE.

A isenção para os aposentados com pensões baixas foi decidida em 2006 pelo Governo de José Sócrates, numa altura em que os organismos públicos ainda financiavam o sistema. Entretanto, a ADSE passou a ser alimentada quase em exclusivo pelos descontos dos beneficiários e o CGS já por diversas vezes recomendou que o encargo com as isenções seja suportado pelo Orçamento do Estado, uma recomendação que o Tribunal de Contas também fez nas suas auditorias à ADSE.

“Não é aceitável a recusa do Estado em subsidiar as contribuições dos actuais isentos, tanto mais que apenas se propôs um valor de cerca de 40% do total das despesas com estes beneficiários (13 milhões de euros a pagar pelo Estado e mais de 17 milhões de euros pagos pelos restantes beneficiários da ADSE)”, lamenta o CGS no parecer aprovado na quinta-feira.  

O CGS propõe ainda que no futuro os trabalhadores com horário reduzido e que descontam com base num salário a meio-tempo, vejam a taxa de desconto incidir sobre o salário correspondente a tempo inteiro. “Atendendo que a saúde é um direito a tempo inteiro, propõe-se que no futuro todos os beneficiários titulares a tempo parcial paguem uma contribuição de 3,5 % sobre o salário correspondente ao tempo inteiro”, defende o CGS.

O parecer do CGS propõe ainda a entrada na ADSE de um universo de cerca de 64 mil novos beneficiários: trabalhadores com contrato individual, beneficiários que anularam a sua inscrição no sistema e trabalhadores que não aderiram à ADSE no prazo previsto.

O CGS redigiu uma proposta onde concretiza a forma como deve ser feito o alargamento a estes beneficiários, tendo por base as propostas que o conselho directivo da ADSE lhes apresentou em reuniões anteriores.

Empregadores terão de pagar 0,5% à ADSE

No caso dos trabalhadores com contrato individual, o CGS propõe que sejam abrangidos os que actualmente estão integrados em entidades que pertenceram anteriormente ao universo das administrações central, regional e local (fundações, reguladores ou entidades públicas empresariais) e que ainda tenham pelo menos 20% de trabalhadores beneficiários da ADSE.

A entrada destes trabalhadores depende da celebração de um protocolo com a ADSE e a entidade empregadora tem de garantir que não existe um seguro ou mecanismo equivalente e de contribuir com 0,5% do salário base dos novos beneficiários. Já os trabalhadores terão 120 dias, após a entrada em vigor do protocolo, para aderir à ADSE e ficam obrigados a pagar 3,5% do salário todos os meses para usufruírem do sistema.

O CGS admite que, quando as entidades não atinjam a percentagem de 20%, deve estar prevista na lei a possibilidade de celebrarem protocolo com a ADSE, “mediante proposta fundamentada do conselho directivo aprovada pelo Conselho Geral e de Supervisão por maioria de dois terços”.

A proposta redigida pelo CGS, liderado por João Proença, prevê ainda que os trabalhadores que não se inscreveram atempadamente na ADSE ou que renunciaram tenham 120 dias para voltar a beneficiar do sistema. Nestes casos, será necessário um período de carência de quatro meses para poderem começar a beneficiar do sistema de assistência na doença.

O alargamento da ADSE a um universo mais vasto de beneficiários não tem para já a concordância do CGS, que quer conhecer o impacto da entrada de mais 200 mil pessoas no sistema.

O parecer do CGS surge num momento em que a ADSE está numa crise de liderança. O presidente do conselho directivo, Carlos Liberato Baptista, demitiu-se e até que o Governo nomeie um substituto todas as decisões importantes estão em banho-maria, em particular a entrada de novos beneficiários.