O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) apresentou nesta terça-feira no Parlamento um projecto de lei que proíbe que os senhorios impeçam o arrendamento de casas a famílias que tenham animais de estimação. O objectivo, diz o partido na exposição de motivos da iniciativa, é promover a igualdade, tendo em conta que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

O diploma defende que “ninguém pode ser discriminado por possuir animais de companhia, no que diz respeito à celebração de contrato de arrendamento, desde que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais”. E concretiza: “Caso se verifique alguma cláusula contratual em contrato de arrendamento que proceda à proibição de posse de animais de companhia no locado, em desrespeito pelo número anterior do presente artigo, é considerada cláusula contratual nula.”

Para o PAN, “não faz qualquer sentido permitir que os senhorios, de forma abusiva, proíbam os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo”, explica o deputado André Silva no texto da iniciativa.

Outra das ideias subjacentes ao projecto de lei agora apresentado é reduzir o abandono de animais, que muitas vezes são deixados à sua sorte ou entregues a canis por famílias que, por motivos vários — ou “porque o rendimento familiar sofreu alterações, ou porque se toma a decisão de viver numa zona geográfica diferente” — não têm alternativa à mudança de casa.

Além disso, descreve ainda o PAN, “uma das obrigações do locador é precisamente permitir o gozo da coisa ao locatário, o que nestes casos em particular não acontece”. “A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um tecto a si próprio e aos restantes familiares.”