Não vale a pena voltar à evidência: ninguém acredita neste OE. Ninguém é ninguém, o que inclui o PM e o MF. O plano deles é outro. Vivemos num tempo de horror em que o corte povo/Governo passou para a casa da democracia, sendo notável o corte maioria/Governo.
Ensinam os manuais que o Executivo se apoia numa maioria parlamentar, mas nestes tempos de horror, há uma maioria parlamentar, composta por Deputados sem consciência, que se apoia no Governo. É nele que alivia as palmas não sentidas mas, pior, é nele que alivia um voto favorável ao OE que nos enterra.
Não vale, aqui, o argumento da disciplina partidária. Se um Deputado está intimamente convencido de que o OE encerra uma receita para o desastre, que, imagine-se, até trai a tradição do seu Partido, tem de optar entre a sua consciência e a sua passagem a produto de venda.
Todo o Grupo Parlamentar do PSD entregou uma declaração de voto, pensando que tinha tido cuidado nas palavras. Ainda não está no site da AR, mas diz coisas como isto:
1. O esforço de consolidação orçamental para 2013, de cerca de EUR 5.3 mil milhões (3.2% do PIB) assenta, assim, em cerca de 80% do lado da receita e apenas em 20% do lado da despesa, invertendo a orientação sugerida pela literatura da especialidade (uma contribuição maioritária de medidas do lado da despesa pública) e que tinha sido consubstanciada no esforço de 2012.
2. Contudo, estes Deputados não podem deixar de referir que prefeririam que a indispensável redução do défice público para 2013 não fosse realizada com uma enorme contribuição do lado da receita, nomeadamente uma acentuada subida de impostos. De facto, os números da Comissão Europeia mostram que o esforço fiscal relativo dos Portugueses se situa, em 2012, em média, cerca de 15% acima da média europeia (15% abaixo em Espanha). E, perante esta realidade, não surpreende que a pesada carga fiscal que vigora em Portugal seja um dos principais motivos que explicam o definhamento da economia portuguesa.
3. Ora, perante as alterações fiscais propostas no OE’2013, o esforço fiscal relativo subirá para mais de 20% acima da média europeia no próximo ano, será o quinto mais elevado de entre os 27 países da UE, agravará a já desfavorável realidade fiscal de 2012, e contribuirá para a manutenção da recessão que desde 2011 se verifica.
4. Os Signatários entendem também que o sistema fiscal português é demasiado complexo, cheio de benefícios, isenções e deduções que dificultam a vida aos agentes e o combate à fraude e evasão fiscal; e que é ao nível dos impostos directos (IRS e IRC) que a situação atrás descrita mais afecta a competitividade e atractividade fiscal do nosso País.
5. No IRS, esta situação é muito agravada em 2013, devido à forte subida da tributação neste imposto. A redução do número de escalões é acertada (mesmo com os 5 escalões propostos, Portugal continua, nesta matéria, a situar-se acima da média europeia, de 3-4 escalões), bem como a simplificação do sistema pela redução proposta de benefícios, deduções e excepções; já a subida das taxas do imposto – contrária às tendências internacionais na matéria – foi motivada pelas circunstâncias excepcionais que o País enfrenta. No entanto, com a orientação prosseguida, a tributação dos rendimentos do trabalho em Portugal será, em 2013, fortemente penalizadora para os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados e que maior valor acrescentam nas respectivas actividades.
6. Também a tributação sobre os rendimentos de capitais sofrerá um forte aumento em 2013, passando a ser das mais elevadas da Europa, acentuando o carácter periférico do mercado de capitais português, reduzindo a sua atractividade, e desincentivando o aumento da poupança numa altura em que o seu reforço é essencial para a estabilidade financeira e também para a recuperação do investimento e do dinamismo sustentado da actividade.
7. Um olhar sobre a tributação sobre as empresas a nível europeu evidencia a posição desfavorável de Portugal nesta matéria, muito longe dos países mais competitivos, o que dificulta a manutenção de unidades produtivas no País e dificulta a captação de novos projectos de investimento.
8. Historicamente, a posição do Partido Social Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada de combate ao desequilíbrio das contas públicas – o que, infelizmente, tem acontecido e não só não tem produzido os resultados desejados nesta vertente, como tem prejudicado a actividade económica e contribuído para deteriorar as condições sociais.
9. No actual contexto, e em virtude do que atrás foi exposto, estes Deputados esperam (i) que a necessária consolidação orçamental continue, para lá de 2013, a assentar maioritariamente na contribuição da despesa realizada, agora, de forma estrutural e a assegurar a sua sustentabilidade, para o que esperam que contribua o debate a decorrer na sociedade portuguesa sobre as funções do Estado; (ii) que as alterações recentemente anunciadas em sede de IRC possam ver a luz do dia o mais rapidamente possível; e (iii) que ao mesmo tempo, estas alterações sejam acompanhadas da reversão das gravosas medidas fiscais que, em geral, foram concretizadas nos anos anteriores, e durante a vigência do PAEF. Os Signatários estão certos que este é o caminho fiscal que permitirá devolver a Portugal uma competitividade e uma atractividade fundamentais na captação de investimento, na criação sustentada de emprego, e na elevação duradoura do dinamismo da actividade e do nível de vida da população.
Estes Deputados desdenham traços raços fundamentais do OE, recordam mesmo que está em causa a ofensa à posição "histórica" do PSD e até dão umas dicas sobre o OE que gostariam de ter.
Como dizia o Daniel Oliveira, a liberdade tem um preço. Há quem não o queira pagar. Para a vergonha ser esta, para a ilustração de seres movidos a pilhas com comandos remotos ser esta, mais valia que não apresentassem declaração alguma.
