O hospital que iniciar o tratamento a um doente não pode interrompê-lo caso o planfod do seguro de saúde não seja suficiente para suportar toda a despesa. Esta é uma das medidas inscritas no diploma do Bloco de Esquerda que cria uma nova lei de bases da saúde. A proposta foi apresentada este sábado, no encerramento da conferência realizada em Lisboa com o mote “Juntar forças para defender o Serviço Nacional de Saúde”.

“Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceitado iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respectiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista”, diz o artigo dedicado aos seguros de saúde.

Não é apenas um recado ao sector privado, explica o deputado do BE, Moisés Ferreira ao PÚBLICO, “é uma posição política para acabar com práticas que são conhecidas de privados que quando acaba o plafond enviam os doentes para o público, de seguros que de alguma forma enganam as pessoas ao não garantirem o total tratamento que precisam”.

No início do ano passado a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu uma recomendação aos hospitais privados, dizendo que estes devem informar os doentes com cancro de todos os custos previsíveis antes de iniciarem os tratamentos, de forma a evitar transferência para outras unidades. Esta recomendação surgiu na sequência de um pedido de parecer feito pelo IPO de Lisboa, dando conta que vários doentes que estavam a dirigir-se à instituição para continuarem tratamentos que já não conseguiam suportar no privado após terem esgotado o plafond do seguro.

“O crescimento da área dos seguros vem muito do que está na actual lei de bases, que diz que o Estado deve incrementar os seguros de saúde. E é através da lei de bases que queremos resolver este problema, substituindo aquele artigo por um outro que protege a saúde das pessoas, dizendo que os seguros e as unidades com que fazem protocolos devem garantir o tratamento até ao fim. Se não o conseguem fazer, não devem existir”, acrescenta Moisés Ferreira.

Separação entre público e privado

Muito crítico à actual lei de bases, lembrando que esta abriu a porta aos privados ao dizer que o Estado deve apoiar o desenvolvimento deste sector em concorrência com público, o projecto de lei do BE pretende assegurar uma total separação entre os dois tipos de cuidados.

Não é assim de estranhar que a proposta diga que “a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos”. Acabam desta forma com as parcerias público-privadas. Exigência antiga do BE, mas que não teve qualquer acolhimento até agora junto do Governo.

“A posição do BE sobre esta matéria tem sido sempre muito clara”, lembra o deputado, salientando que a actual lei de bases, aprovada em 1990, permitiu a “maior privatização do sistema de saúde e do SNS, nomeadamente com a gestão privada inserida dentro do Serviço Nacional de Saúde com as quatro parcerias público-privadas mas também hospitais dados a Santas Casas da Misericórdia locais”.

“Consideramos que para garantir e reforçar o SNS temos de fazer uma separação muito clara entre público e privado”, acrescenta Moisés Ferreira, acrescentado que outra das medidas propostas é que o Estado promova o trabalho em exclusividade dos profissionais de saúde no SNS.

O diploma deixa claro que o sector privado deve ser complementar ao público e que cabe ao SNS garantir a formação dos seus profissionais.

Fim das taxas moderadoras

Se o projecto for aprovado como está, deixam também de existir taxas moderadoras, já que no texto lê-se que “estão isentos de pagamento de qualquer taxa todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente”.

Isto apesar de a proposta dizer que a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras nas prestações de cuidados que não tenham sido prescritos por médicos ou requisitados por outros profissionais de saúde.

“A principal razão para acabar com as taxas moderadoras é porque elas constituem uma barreira ao acesso muito grande. Basta ver as projecções de dois milhões de consultas em 2017 que não terão sido realizadas por causa das taxas moderadoras e do pagamento de transporte de doentes não urgentes”, aponta o deputado.

Nesta revisão há também um claro enfoque na promoção da saúde e na prevenção da doença, com uma maior interligação entre a saúde e outros sectores como as autarquias e a segurança social. “Propomos que haja um esforço entre as instituições da saúde e outras que existem no terreno e que são de proximidade, como autarquias e escolas. Acreditamos que é preciso fazer uma mudança de paradigma e abordar a saúde em todas as áreas”, defende Moisés Ferreira.