Os direitos e os deveres dos doentes vão "ocupar um lugar central" na revisão da Lei de Bases da Saúde, sublinha Maria de Belém, a ex-ministra da Saúde que preside à comissão incumbida de estudar e apresentar o projecto em que se baseará a futura proposta de lei do Governo sobre esta matéria. A comissão integra, aliás, duas representantes de associações de doentes, a par de vários constitucionalistas e juristas especializados em direito da saúde.

“Os doentes são a centralidade do sistema de saúde mas, embora isso seja muito invocado, o facto é que somos confrontados com muitas situações em que tal não acontece", alega Maria de Belém.

Criada por despacho nesta sexta-feira publicado em Diário da República, a comissão deve apresentar até Setembro próximo o projecto legislativo que será de seguida discutido com "parceiros institucionais e agentes do sector". O projecto passará depois por uma fase de "auscultação pública", adianta a ex-ministra da Saúde.

Integram a comissão os professores de Direito André Dias Pereira (Universidade de Coimbra), Cláudia Monge (Universidade de Lisboa), Helena Pereira de Melo (Universidade Nova de Lisboa) e, em representação de várias associações de doentes, Sofia Crisóstomo e Isabel Saraiva. Está ainda previsto que os professores de Direito José Reis Novais e Luísa Neto possam aconselhar a comissão, "quando solicitado".

"Nas últimas décadas", lembra o ministro Adalberto Campos Fernandes no despacho a que o PÚBLICO teve acesso, houve “ajustamentos progressivos ao regime de convenções com os prestadores privados de cuidados de saúde, alterações profundas na ADSE, o desenvolvimento da rede de cuidados continuados com amplo recurso ao sector social e a adopção do modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP)”.

Desde que a lei foi aprovada (1990), "muita coisa mudou e muita coisa vai mudar num futuro próximo", corrobora Maria de Belém, nomeadamente observou-se uma "feminização crescente" dos recursos humanos na saúde e o envelhecimento demográfico acompanhado do crescimento das doenças crónicas. Tudo isto implica, diz, uma reorganização dos serviços e vai ser determinante sublinhar a importância da prevenção e da intersectorialidadede de várias áreas – não só a saúde, como também a educação, agricultura, segurança social.

Mas a ex-ministra da Saúde avisa desde já que a Lei de Bases apenas "estabelece os princípios que são necessários para que a Constituição se cumpra", não a altera. Não estará assim nos seus planos recomendar o fim das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), como sugerem António Arnaut, o autor da lei que criou o SNS, e João Semedo, médico e antigo coordenador do Bloco de Esquerda, na proposta de uma nova lei de bases, que entretanto foi publicada em forma de livro. Defendendo o reforço do papel do Estado no sector, Arnaut e Semedo sugerem ainda o fim das PPP na saúde.

Uma petição pela revisão da lei assinada por um grupo de personalidades de esquerda deu também já entrada na Assembleia da República e está na Comissão de Saúde para apreciação. Os subscritores querem igualmente mudar o actual paradigma e acabar com a “promiscuidade” entre o interesse público e o privado.