A contabilização no défice público da totalidade da injecção de capital feita pelo Estado na CGD colocou o valor deste indicador muito perto dos 3% (2,96%) em 2017, anunciou esta segunda-feira o Instituto Nacional de Estatística. Sem o efeito Caixa, o défice ficou-se por 0,9%, um valor que até fica ligeiramente abaixo daquilo que eram as estimativas do Governo.

De acordo com a autoridade estatística nacional – que divulgou o relatório do défice e da dívida relativo a 2017 agora enviado a Bruxelas – o défice público passou de 2% em 2016 para 2,96% em 2017 (3% após o habitual arrendondamento). A explicar este agravamento está especialmente o facto de, depois de uma longa negociação com o Eurostat, o INE ter decidido que os 3944 milhões de euros injectados pelo Estado no capital da CGD no início do ano passado seriam mesmo contabilizados no défice. O impacto desta operação no défice cifrou-se em 2,04 pontos percentuais do PIB.

De qualquer forma, tudo indica que esta colagem à barreira dos 3% do PIB no défice orçamental não terá consequências de maior na forma como Bruxelas avalia a situação orçamental portuguesa. Sendo uma despesa de carácter extraordinário que em princípio não se repetirá nos anos seguintes, e uma vez que os 3% nem sequer chegam a ser ultrapassados, não haverá lugar a uma reentrada de Portugal no Procedimento por Défice Excessivo. E mesmo a avaliação qualitativa da situação das contas públicas deverá ser feita tendo em conta, não o agravamento registado no valor do défice total, mas sim a descida registada no valor do défice depois de retirado o impacto da capitalização da CGD.

Sem contar com a Caixa, o défice público cifrou-se em 0,9% do PIB (mais exactamente 0,92%). Este valor está ligeiramente abaixo dos 1,1% que tinham sido anunciados já este mês pelo primeiro-ministro e significam que, sem contar com a despesa extraordinária da capitalização da CGD, se registou uma melhoria do saldo orçamental de 1 ponto percentual face a 2016.

O valor do défice fica ainda consideravelmente abaixo dos 1,4% que estavam previstos para 2017 no OE 2018 e fica já abaixo dos 1,1% que eram projectados para este ano no mesmo documento e que o Governo poderá vir a rever em baixa.

Em relação à dívida pública, o INE indica que no final de 2017 acabou por se situar em 125,7%, um resultado também ele mais favorável do que os 126,2% que eram antecipados em Outubro no OE para 2018.

No reporte do défice e da dívida apresentado pelo INE é ainda indicado que o investimento público registou um crescimento de 25% em 2017, passando de 2734 milhões de euros em 2016 para 3415 milhões de euros. Em percentagem do PIB a subida foi de 1,5% em 2016 para 1,8%. Ainda assim, o valor registado ainda é inferior ao de 2015 e permanece como um dos mais baixos das últimas décadas. Em 2016, o investimento tinha registado uma quebra de 32,4%.

Eurostat impõe decisão ao INE

A decisão de registar no défice o valor da injecção de capital na CGD esteve longe de ser pacífica. O INE revela que a sua posição sobre a matéria continua a ser a de que a operação deveria ser considerada meramente financeira (um investimento que acaba por valorizar um activo), não devendo por isso ter qualquer impacto no défice. No entanto, como o Eurostat, a autoridade estatística europeia que tem depois de validar os dados apresentados por cada Estado membro, tem a opinião inversa, o INE optou por evitar um confronto e registar a operação como transferência de capital, com o consequente impacto no défice.

“Apesar de considerar que o tratamento estatístico mais adequado para esta recapitalização seria como operação financeira, e sem prejuízo de manter a discussão deste assunto no fórum de discussão permanente, existente no Sistema Estatístico Europeu, que aborda assuntos metodológicos, o INE decidiu aceitar esta apreciação final, tendo em conta as responsabilidades que, no plano institucional, cabem à Comissão Europeia (Eurostat) no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos”, explica a nota publicada pelo INE.

A divergência entre INE e Eurostat (que não foi sanada apesar de vários meses de discussões) está relacionada com opiniões diferentes em relação a duas questões fundamentais: ao injectar agora capital na CGD o Estado está a valorizar o seu activo ou apenas a compensar os prejuízos registados no passado? O facto de a direcção da Concorrência da Comissão Europeia ter considerado que não havia ajuda estatal significa que a instituição bancária está agora em posição de obter lucros ou essa mera avaliação não chega?

INE e Eurostat respondem a estas questões de forma diferente. O INE (assumindo a mesma posição defendida pelo Ministério das Finanças) defende que os prejuízos registados pelo banco não são “uma característica específica da CGD enquanto empresa pública” e que “a decisão da Comissão Europeia (DGComp) indica que existem expectativas fundamentadas para que a injecção de capital na CGD venha a gerar lucros em condições semelhantes às requeridas por investidores privados”.

Já o Eurostat defende, segundo o INE, que “a decisão da Comissão Europeia de que a recapitalização não constitui ajuda de Estado não constituir um elemento decisivo para a análise estatística”, que não se pode considerar que “os investidores privados e governo participaram em condições semelhantes na injecção de capital”, lembrando que as perdas acumuladas da CGD no período 2011-2016 “superaram o montante das injecções de capital do Estado”.