A Federação Nacional de Médicos (Fnam) pede aos partidos com assento parlamentar que discutam a proposta de novo regime jurídico do internato médico antes que este seja publicado em Diário da República. De acordo com fonte oficial do Ministério da Saúde, o diploma legal que introduz alterações às regras de formação dos médicos, aprovado a 25 de Janeiro em Conselho de Ministros, espera a promulgação do Presidente da República.

O apelo do sindicato, que consta de uma tomada de posição enviada nesta segunda-feira aos grupos parlamentares e publicada no site da Fnam, surge depois de ter “chegado ao conhecimento da Fnam um documento relativo à reformulação do internato médico”. Para o sindicato este documento é mais uma das “medidas de destruição” de que o internato médico tem sido alvo na sequência dos decretos-lei aprovados desde 2011.

"Um vasto universo de médicos indiferenciados"

No entender da Fnam esta nova formulação do internato médico, “ao estabelecer como norma a frequência apenas da ‘Formação Geral’ (antigo ano comum) e, só em caso de excepção, a persecução da ‘Formação Especializada’”, não deixa “quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos indiferenciados que, pela sua situação iminentemente precária, são alvo de contratação à tarefa e a baixíssimos preços”. Para o sindicato, “esta estratégia em nada beneficia o SNS [Serviço Nacional de Saúde] e os utentes a que dela recorrem, servindo apenas para rentabilizar as empresas privadas”.

O documento introduz outras alterações, como noticiado em Janeiro: os médicos internos voltam a receber incentivos para escolherem hospitais com carências na sua área de especialidade, onde terão que trabalhar durante três anos após o fim da formação, o ano comum mantém-se, os candidatos têm que pagar para fazer o exame de acesso ao internato (mas não define o valor) e passa a constar na lei que os internos podem fazer, no máximo, 12 horas semanais de urgência.

A federação considera que este pagamento da prova de acesso, o exame conhecido como Harisson, “só servirá para afastar os médicos da ‘Formação específica’ e agravar ainda mais a emigração”. E contesta ainda a “penalização à desvinculação dos médicos no primeiro ano” da especialidade, medida que, diz, por levar a situações de injustiça”.