O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, estabeleceu a descentralização como “grande prioridade nacional” e afirmou que conta com a oposição para que não haja mais razões para “tudo continuar na mesma”. No encerramento do XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) que terminou este domingo em Viseu, o governante disse que o próximo semestre é “decisivo” e que a última palavra caberá à Assembleia da República.

“Neste momento temos uma lei-quadro há quase um ano na Assembleia da República, estamos a fechar o debate em torno da revisão da Lei das Finanças Locais e temos mais de duas dezenas de diplomas sectoriais. Este é um processo que deverá este ano, que é o primeiro deste mandato autárquico, dar passos significativos”, sustentou.

Uma responsabilidade que, afirmou, foi dada pelos autarcas já no congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em Portimão, e agora no da ANAFRE. “Hoje temos na generalidade dos partidos políticos, e mesmo recentemente no principal partido da oposição, uma liderança que tem uma experiência política mais relevante, uma experiência autárquica. É tempo de não mais encontrar razões para que continue tudo na mesma”, garantiu o ministro, sublinhado o facto de o Governo estar à espera dos contributos do novo líder do PSD, Rui Rio, para este processo de reforma do Estado, como o PÚBLICO noticiou.

Segundo Eduardo Cabrita, há “questões que têm de ser esclarecidas”, mas espera que o sejam feitas com urgência. “Julgo que há uma convergência única e que esta oportunidade não pode ser desperdiçada, ninguém nos perdoaria”, reforçou, lembrando que o Governo tem “toda a abertura para relativamente a esta matéria discutir as propostas, visando uma efectiva convergência com todos os grupos parlamentares”.

O ministro da Administração Interna confirmou ainda que, tal como o PÚBLICO noticiou, durante este semestre será entregue no Parlamento uma proposta para a reorganização territorial das freguesias que irá colocar “cada coisa no seu plano”. “A questão decisiva não é saber se há mais ou menos freguesias. A questão é para que é que queremos as freguesias e é da resposta a esta questão que decorrerá o modelo mais certo para cada concelho”, reafirmou.

22 moções por unanimidade

Pedro Cegonho foi reeleito presidente da ANAFRE, ele que encabeçava a lista única e de consenso ao conselho directivo. O também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique vai cumprir o seu segundo mandato juntamente com Armando Vieira (PSD), da freguesia de Oliveirinha (Aveiro) e Jorge Amador (PCP), da Serra d’el Rei (Peniche).

A lista ganhou com 584 votos (91,68%). A Mesa do Congresso, que obteve obteve 91,52% dos votos, continua a ser liderado por Diamantino Santos, presidente da Junta de Viseu.

Durante a amanhã do último dia do Congresso foram aprovadas 22 moções. A do financiamento das freguesias, apresentada pelo presidente da Junta de São Sebastião (Setúbal), e que foi aprovada com “aclamação”. Nela, os subscritores pedem que não se faça depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias e que o modelo de financiamento seja assente em recursos do Estado “e não em modelos de criação ou ampliação de impostos locais”.

Entre as moções aprovadas por maioria, ainda a destacar as que reivindicam a recuperação do controlo e gestão dos CTT por parte do Estado, a reorganização administrativa e a descentralização.