A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está a acompanhar os desenvolvimentos nos CTT e vai pedir esclarecimentos à autoridade reguladora do sector, a Anacom. No final de mais uma reunião do conselho directivo, o presidente da ANMP, Manuel Machado disse aos jornalistas: “É necessário que a entidade reguladora intervenha e nos esclareça a todos”.

O representante dos municípios entende que “o encerramento de qualquer serviço público numa comunidade - em especial nas comunidades de baixa densidade, mais isoladas - é grave”. Machado quer que a Anacom dê a conhecer o contrato de concessão do serviço postal pelo Estado.<_o3a_p>

A redução “em massa” do número de trabalhadores e a “ineficácia já evidenciada na distribuição postal, que é um serviço público”, é um assunto que “tem de ser resolvido”.

Recentemente, os CTT anunciaram a intenção de encerrar 22 balcões e de cortar 800 postos de trabalho até 2020. A empresa foi privatizada durante o primeiro Governo de Passos Coelho, através de dispersão das acções em bolsa. Actualmente, o maior accionista é Manuel Champalimaud, que detém 10,46% da empresa através da Gestmin, uma holding familiar.

Para já, o presidente na ANMP ainda não fala na reversão da privatização e explica que os municípios apenas se pronunciarão depois de estudarem o contrato de concessão. De acordo com Manuel Machado, que é também presidente da Câmara de Coimbra, a análise do documento e os esclarecimentos da Anacom são importantes para evitar “evitar equívocos, mal-entendidos, angústias e sobretudo para não deixar degradar o serviço de distribuição postal”. Serviço esse que era “exemplar antes de este processo [de privatização] ter sido iniciado”, afirma.

Relativamente ao Orçamento do Estado para 2018, Manuel Machado repete a fórmula de 2017: “Tem algumas melhorias”, mas a ANMP continuará a “pugnar pela autonomia consagrada pela Constituição”. Ou seja, apesar de as autarquias registarem um “avanço significativo”, a atribuição de verbas aos municípios ainda não cumpre a lei das finanças locais.

O processo de descentralização foi outro dos pontos abordados na primeira reunião do conselho directivo da ANMP em 2018. A actividade dos grupos de trabalho criados pelo Governo para estudar as diferentes áreas (como educação, saúde ou transportes) estava suspensa desde as eleições autárquicas e tomada de posse dos autarcas então eleitos e só agora foi retomada.

Questionado pelos jornalistas, Manuel Machado disse ser possível concluir o processo de transferência de competências do Governo para as autarquias ainda nesta legislatura, desde que “se trabalhe com boa fé negocial e afinco na produção de documentos”.

O autarca considera que “há avanços importantes”, já com “três projectos de diplomas legais que estão a ser analisados". A descentralização não avançou antes das eleições autárquicas, como era o desejo do Presidente da República, e Machado também não se compromete com metas temporais, referindo apenas que é “urgente” avançar com o processo. À medida que cada grupo for concluindo o seu trabalho, os resultados serão apresentados ao conselho directivo da ANMP para apreciação.