A Assembleia da República vai começar em Janeiro a fazer audições sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa.

Em cima da mesa estão três propostas sobre  a alteração de nome próprio e menção ao sexo nos documentos de identificação, uma do BE, uma do PAN e uma do Governo, que foram discutidas em plenário em Setembro e desceram à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, que delegou na subcomissão de Igualdade e Não Discriminação o trabalho na especialidade.

“Já fizemos uma primeira reunião em que definimos a metodologia e o calendário para as audições”, adianta Sandra Cunha, deputada eleita pelo BE, que integra aquela subcomissão.

“Todos os grupos parlamentares enviaram uma lista de entidades ou pessoas a serem ouvidas, o que deu um total de 28.” Nessa lista figuram especialistas e activistas, incluindo diversas pessoas transexuais e uma intersexo.

“A expectativa é que haja um texto único”, esclarece a mesma deputada. Foi o que aconteceu com a primeira lei da identidade de género. “O essencial está presente nos três projectos”, diz ainda. Governo, BE e PAN querem eliminar a exigência de diagnóstico médico para alterar a menção ao sexo no registo civil, baixar a idade legal para o fazer (de 18 para os 16 anos), reconhecer as alterações feitas no estrangeiro e aplicar a lei a estrangeiros residentes em Portugal.

O projecto do Governo proíbe ainda tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais de menores de idade sem o seu consentimento expresso. Isso, todavia, não deve causar qualquer embaraço. “Entre os três partidos há um consenso em torno dessa ideia”, garante Sandra Cunha.