A Assembleia da República vai consensualizar a equiparação do homicídio qualificado no namoro ao homicídio ocorrido em relações de conjugalidade, já previsto pela legislação.

Num debate parlamentar sobre projectos de lei de PSD, PAN, CDS-PP e BE que prevêem a alteração do Código Penal, os deputados que intervieram foram unânimes quanto à necessidade da medida. O Parlamento deverá depois defini-la, conjuntamente, em sede de debate na especialidade.

Os diversos textos apresentados pelos partidos propõem que os homicídios cometidos contra namorados ou ex-namorados possam passar a ser homicídios qualificados, como já sucede com os homicídios praticados "contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação".

"Esclareceremos na especialidade as dúvidas técnicas. Não vemos obstáculos à transposição dessa equiparação", resumiu a socialista Isabel Moreira, considerando que "os vários projectos de lei apresentados não diferem na sua substância".

O homicídio qualificado é aquele que é cometido "em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", diz o Código Penal que prevê uma pena de até 25 anos de prisão para quem comete este crime, ao passo que noutras circunstâncias a pena pode ser bem menor.

A deputada comunista Rita Rato também afirmou que "o grupo parlamentar, obviamente, acompanha o princípio que subjaz aos vários projectos de lei".

"É uma grave violação dos direitos humanos" e "um flagelo que persiste e se agrava nos dias de hoje", continuou, acrescentando ser necessária mais prevenção e não apenas medidas repressivas, através de um maior número de psicólogos nas escolas e uma rede pública de acompanhamento de situações de violência.

Antes, a social-democrata Andreia Neto, o deputado único do PAN, André Silva, a democrata-cristã Ana Rita Bessa e a bloquista Sandra Cunha tinham apresentado as respectivas iniciativas, sublinhando os diversos dados estatísticos disponíveis, como o facto de 767 pessoas se terem queixado de violência no namoro só em 2016, representando um aumento de 60% em dois anos.

A parlamentar social-democrata saudou "os restantes grupos parlamentares, que se juntaram ao PSD", André Silva condenou a "banalização e romantização de alguns actos violentos", enquanto Ana Rita Bessa destacou que "os projectos de lei reúnem, pelo menos entre estes grupos parlamentares, um consenso". Sandra Cunha defendeu "a mesma dignidade penal" para o homicídio no namoro face ao conjugal.