O diploma que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado (PREVPAP) chegou nesta segunda-feira à Presidência da República e Marcelo Rebelo de Sousa tem agora 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.

O decreto-lei, que deu entrada no final de Junho no Parlamento, tendo sofrido várias alterações durante o debate na especialidade, deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, caso obtenha luz verde do Presidente da República.

Nesta altura, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral. A estes hão-de juntar-se mais umas centenas que entregaram o requerimento na segunda fase (que fechou a 17 de Novembro).

Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respectiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento. No caso das empresas públicas e dos trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho, não será necessário concurso e os trabalhadores que passem no crivo das CAB e do Governo são integrados automaticamente nos quadros.

Em causa estão trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado ou do sector empresarial que, em algum momento entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.

A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o sector empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.

Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários “será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental”.