O Governo terá 120 dias após a entrada em vigor da lei sobre o programa dos precários do Estado para encontrar uma solução para os trabalhadores afectos aos Programas Operacionais, segundo uma proposta aprovada nesta quarta-feira no Parlamento.

Como a lei deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro, a solução para os trabalhadores precários dos fundos comunitários deverá ser encontrada até ao final de Abril.

De acordo com mesma proposta, estes trabalhadores terão direito a um suplemento remuneratório, nos casos em que, da integração nos quadros, resultar um decréscimo na remuneração.

O diploma e algumas propostas de alteração ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) estiveram esta manhã a ser votadas no Parlamento e a conclusão da votação está prevista para terça-feira, prevendo-se a votação em plenário também na próxima semana.

Um dos pontos aprovado hoje foi a proposta de alteração do PS que dá um prazo de 120 dias (proposto pelo BE), contra os anteriores 180 dias propostos, para que seja encontrada uma solução com vista a regularizar a situação dos trabalhadores precários dos fundos comunitários.

O PCP propôs um prazo de 90 dias, mas a proposta foi chumbada.

"O Governo fica autorizado, nos 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários" para esse efeito, segundo a proposta dos socialistas.

Em causa estão os trabalhadores afectos aos Programas Operacionais que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato a termo ou de prestação de serviço (recibos verdes), que serão integrados na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e nos organismos Intermédios "de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018".

Já a proposta do PCP que visava permitir que alguns destes trabalhadores pudessem ser integrados nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foi chumbada. Mas o PS tem uma proposta que permite a afectação destas pessoas a estas estruturas.

Os trabalhadores que vierem a ser integrados e cuja remuneração base, na nova situação, seja inferior ao vencimento que tinham antes da integração, "auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença", lê-se na proposta do PS aprovada hoje.

A proposta de lei do Governo estabelece a entrada em vigor do PREVPAP em Janeiro de 2018, mas este ponto só irá a votação na próxima terça-feira.