Os precários abrangidos pelo Código do Trabalho que asseguram funções permanentes nas empresas públicas ou noutros organismos do Estado terão de ser integrados nos quadros até 31 de Maio de 2018. O prazo, proposto pelo PCP, foi aprovado nesta terça-feira com os votos favoráveis dos deputados PS e do Bloco de Esquerda, durante a discussão na especialidade da proposta de Lei que regulamenta o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) e que deverá ser sujeita a votação final global na quarta-feira.

Os precários do Estado cujo contrato segue as regras do Código do Trabalho, como é o caso da maioria dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, têm um processo de regularização mais rápido, uma vez que não é preciso lançar um concurso. De acordo com a proposta de lei do Governo, o reconhecimento da existência de trabalhadores que asseguram funções permanentes sem o vínculo adequado determina que essas entidades procedam “imediatamente à regularização formal” dessas situações.

Na proposta de alteração que apresentou e que foi aprovada, o PCP quis deixar claro que esse processo “de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de Maio de 2018” e não é protelado até ao final do ano.

Quando apresentou a proposta, a deputada do PCP Rita Rato explicou que desta forma fica claro que o prazo de integração dos precários das empresas públicas tem um prazo definido, em linha com o que está previsto para o lançamento dos concursos para integrar os precários abrangidos pela lei geral do trabalho em funções públicas.

A proposta de Lei não fala expressamente nesta data para os restantes trabalhadores precários, mas prevê que a regularização extraordinária abrange as pessoas que tenham exercido funções entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017 durante pelo menos um ano à data do início do procedimento de regularização. Ou seja, fica subentendido que os concursos têm de ser lançados até 4 de Maio, embora a regularização propriamente dita possa ocorrer mais tarde.  

A proposta de lei que regulamenta o PREVPAP esteve nesta terça-feira a ser discutida pelos deputados no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito, mas as propostas de alteração não foram todas votadas, tendo a conclusão do processo sido adiada para quarta-feira de manhã. A expectativa é que o diploma seja aprovado ainda no plenário de amanhã.