Os trabalhadores precários que exercem funções no Estado a tempo parcial poderão ver o seu vínculo reconhecido e participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap) que está em curso. O entendimento entre o PS, o BE e PCP garante que as pessoas nesta situação e que asseguram funções permanentes - como é o caso de alguns assistentes operacionais das escolas ou dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) - serão incluídas no processo, ao contrário do que prevê a proposta de lei do Governo enviada para o Parlamento.

O executivo reduzia o âmbito de aplicação da regularização extraordinária de vínculos precários do Estado aos trabalhadores “com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direcção” dos órgãos e serviços do sector público e que não têm o vínculo adequado. Nas propostas de alteração que deram entrada na semana passada na Assembleia da República, o PS acabou por ir ao encontro do que defendem o BE e o PCP, e eliminou a referência ao horário completo. Adicionalmente, o PS passou a deixar claro que o programa se destina também às instituições de ensino superior públicas com o estatuto de fundação e aos reguladores.

PS e BE introduzem um novo artigo na proposta de lei relativamente ao número de postos de trabalho a criar, para acomodarem a situação dos trabalhadores a tempo parcial. Assim, o PS propõe que quando as funções foram exercidas a tempo parcial, os períodos normais de trabalho são adicionados até perfazer um posto de trabalho. O BE quer ainda garantir que quando essa soma é inferior a um horário completo, os serviços têm de assegurar pelo menos um lugar “garantindo sempre a manutenção dos níveis de serviço”.

Já no caso dos formadores do IEFP, o PS e o BE propõem soluções diferentes. Os socialistas defendem que o número de postos de trabalho a criar e colocar a concurso deve ter em conta “o número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2014 a 2016”. Já os bloquistas exigem que a bitola sejam os últimos dois anos e explicitam que um horário a tempo completo corresponde a 960 horas anuais. Além disso, querem que o IEFP garanta o contrato de trabalho a tempo parcial aos formadores que fazem menos de 960 horas.

O PCP quer obrigar os serviços a divulgar uma listagem de todos os precários que empregam, independentemente do trabalho que está a ser desenvolvido nas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB). Além disso, os deputados comunistas propõem que os trabalhadores possam candidatar-se individualmente ao programa, desde que fundamentem que desempenham funções permanentes no prazo de 60 dias após a apresentação da listagem do serviço.

Estagiários a concurso

Os socialistas propõem também mudanças no artigo que estipula quem pode ser opositor aos concursos de regularização, esclarecendo que estão abrangidos os trabalhadores com contratos de estágio “celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos para a satisfação de necessidades permanentes” durante algum tempo, nos três anos anteriores ao início do procedimento concursal.

Esta nova redacção contraria o entendimento do Governo que na introdução da proposta de lei defendia que faz parte da natureza deste vínculo colocar os estagiários em contacto com as actividades mais relevantes das entidades que os recebem e que, nessas situações, “as funções exercidas podem concorrer para satisfazer necessidades permanentes”.

Ainda neste artigo, a proposta de alteração do PS nada diz sobre um ponto muito criticado pelo PCP e pelos sindicatos. Na proposta de lei, o Governo determina que as pessoas que não se apresentam aos concursos verão o seu vínculo cessar.  Já o  PCP quer eliminar esse ponto e apresenta uma proposta alternativa: as pessoas podem recusar apresentar-se a concurso e nesses casos o vínculo actual mantém-se enquanto se mantiver o motivo que lhe deu origem, sem qualquer alteração desfavorável das suas condições de trabalho.

As propostas de alteração vão ser discutidas e votadas na especialidade na próxima semana. A votação final global da proposta de lei está marcada para 6 de Outubro. O Prevpap iniciou-se com a apresentação de requerimentos por parte dos trabalhadores às várias CAB e, posteriormente, os dirigentes complementaram essa informação.

Ao todo, as comissões estão a analisar mais de 30.800 processos para, até ao final de 2018, serem lançados os concursos.