O descongelamento das carreiras da função pública será progressivo. Arranca já no Orçamento do Estado de 2018, mas poderá prolongar-se para lá de 2019, sabe o PÚBLICO. A razão da adopção da progressividade na restituição do estatuto profissional deve-se à necessidade de evitar um forte impacto da massa salarial pública nas contas orçamentais.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já tinha avisado no início do ano que a retoma salarial dos funcionários públicos seria gradual. O PÚBLICO está em condições de confirmar que esta gradualidade se concretizará através de um descongelamento progressivo, cujos contornos finais ainda não estão fechados.

Em análise pelo Governo estão várias modalidades para o concretizar. Uma delas passa por serem descongelados, no primeiro ano, apenas os salários dos funcionários públicos há mais anos sem actualização, por exemplo, as pessoas que não têm aumentos há mais de dez anos, devido ao transtorno que os congelamentos tiveram sobre a sua carreira – refira-se que desde 2003 tem existido congelamento das carreiras e apenas em 2009 o Governo de José Sócrates as descongelou, mas as actualizações salariais voltaram a ser suspensas no ano seguinte.

Outra hipótese em estudo no Ministério das Finanças, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, é a de o descongelamento ser transversal a todos os funcionários públicos mas de forma parcelar. Assim, a medida beneficiará todos os trabalhadores do Estado em fatias anuais.

Quanto à possibilidade de uma reestruturação profunda das carreiras, revendo os seus critérios de progressão, noticiada pelo PÚBLICO em 6 de Março, a ideia foi abandonada por não haver, este ano, condições políticas para tal medida.

A proposta sobre a forma de descongelamento de carreiras deverá fazer parte da agenda das reuniões separadas do Governo com o PCP e com o BE no final de Agosto: com o primeiro no dia 22, com o segundo a 25. Será o arranque para o sprint final das negociações sobre o OE2018, depois das reuniões exploratórias antes do fecho do Parlamento para férias.

As negociações estão assim atrasadas em relação à aspiração do primeiro-ministro de que tudo estivesse negociado antes das autárquicas – um atraso provocado pela catástrofe dos fogos de Junho e pela remodelação governamental em Julho-, mas cumprirão o calendário tradicional. O atraso foi, aliás, assumido pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares em entrevista ao PÚBLICO e à Rádio Renascença. O OE2018 será assim negociado durante a campanha autárquica, no resguardo do Palácio de São Bento e longe da parafernália eleitoral, e finalizado depois, para entrar na Assembleia a 15 de Outubro.

Além do descongelamento das carreiras, para estas negociações, o Governo aposta no aumento dos escalões do IRS. Esta medida tem como objectivo reduzir a carga fiscal da classe média/baixa. Os escalões deverão passar a ser seis, pelo menos o primeiro-ministro já o admitiu no Parlamento (criando-se um novo entre os actuais segundo e terceiro). Negada será deste modo a exigência do PCP de que passem a dez.

O Governo colocou no Pacto de Estabilidade, entregue no fim de Abril em Bruxelas, a indicação de que no OE2018 seriam gasto 200 milhões com a reforma dos escalões do IRS e 200 milhões com o descongelamento das carreiras. O problema é que os valores foram inscritos por Mário Centeno como um tecto máximo de aumento da despesa do Estado com estes assuntos, enquanto para o PCP e para o BE eles são o patamar mínimo para negociação. O BE, por exemplo, considera que só para os escalões do IRS têm de ser disponibilizados 600 milhões de euros, um número avançado já por Catarina Martins. Daí que haja no Governo a consciência do caminho a ser feito para ir ao encontro do caderno reivindicativo do PCP e do BE. Mas um membro do Governo garantiu ao PÚBLICO que os parceiros de esquerda sabem que não irão conseguir tudo o que pedem.

Silêncio sobre reivindicações

Há um muro de silêncio em torno do caderno reivindicativo que já terá sido apresentado pelo BE e pelo PCP antes do Verão. No entanto, o PÚBLICO sabe que a principal reivindicação do BE, extra IRS e descongelamento de carreiras, é o aumento da integração de professores contratados no quadro da função pública. Recentemente o Governo integrou cerca de 3500 professores, mas é de admitir que este número venha a duplicar com a cedência do Governo perante a pressão do BE que quer ver integrados grande parte dos cerca de 17 mil professores provisórios que considera existirem. Em termos de ensino, recorde-se que o Governo abriu também concurso para a contratação para os quadros de trezentos auxiliares.

Há no executivo a noção de que as entradas no quadro não podem disparar. O problema é sempre o mesmo: o impacto orçamental com ordenados. E em ano de descongelamento de carreiras, todo o cuidado é pouco, garante um membro do Governo. Acresce que em curso está a integração dos precários, ainda que esta possa não ser expressiva em termos de despesa agregada, já que eles entrarão em categorias, cujo salário é inferior ao que recebiam, embora beneficiando de catorze meses de salário em vez de doze. Em causa está não criar injustiças face a quem já está no quadro em baixas categorias.

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO há uma preocupação grande no Governo com o problema dos efectivos da função pública, onde as admissões de pessoal estão paradas há anos. Esta situação tem impedido a renovação de quadros e prejudicado a capacidade de a máquina do Estado estar à altura das solicitações.

Medida de reestruturação da administração pública que deverá avançar já no OE2018 é a criação do Centro de Competência Jurídica, anunciado pelo primeiro-ministro. Consiste na criação de uma equipa de juristas sediada na Presidência do Conselho de Ministros que reunirá os juristas do Estado num gabinete que funcionará transversalmente para todo o Governo. O objectivo é conter gastos e começar a pôr fim ao sistema, instituído pela prática de anos, de recurso a pareceres externos feitos por gabinetes de juristas e advogados privados.

Centro de Competência Jurídica aprovado

Medida de reestruturação da administração pública que avança antes do OE2018 é a criação do Centro de Competência Jurídica (CCJ), aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros (CM). Consiste na criação de uma equipa, sediada na Presidência do Conselho de Ministros, que reunirá os juristas do Estado num gabinete que funcionará transversalmente para todo o Governo. O objectivo é conter gastos e começar a pôr fim à prática, de anos, de recurso a pareceres externos feitos por gabinetes de advogados. Aliás, o comunicado do CM desta quinta-feira afirma que é criado na lei “um mecanismo de controlo prévio da contratação externa de serviços jurídicos, de modo a assegurar a racionalização da despesa pública”.

O ponto de partida do novo CCJ será o actual Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (Cejur). Vai “prestar consultoria e informação jurídicas a todos os membros do Governo e harmonizar fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, emprego público, procedimentos contra-ordenacionais e procedimentos disciplinares”. Assegurará “a representação do Governo “no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que actualmente não é assegurado pelo Cejur”.

Florestas: “coreografia dos entendimentos”

A política florestal terá verba reforçada para compromissos assumidos pelo Governo, garantiu ao PÚBLICO um membro do executivo, salientando que a verba necessária não é relevante no total do bolo orçamental.

Em relação à eventual existência de dificuldades negociais com os parceiros de aliança parlamentar, nomeadamente depois do debate sobre reforma das florestas, o mesmo governante defendeu que não há razões para preocupações. “As divergências entre PS e PCP e entre PS e BE, por exemplo, no debate sobre o pacote das florestas faz parte da coreografia dos entendimentos, a alma da coligação é alimentar a diferença”.

Como prova de que a coligação funciona, o governante ouvido pelo PÚBLICO lembrou que 77% da legislação aprovada pelo executivo no Parlamento foi aprovada com os votos da esquerda.