O Governo quer agilizar o processo de análise dos requerimentos dos precários que querem ser integrados no Estado. Para isso, vai alterar a portaria que cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) de modo a que as comissões com menos requerimentos possam apoiar o trabalho das que receberam mais pedidos, em particular nas áreas da Educação, da Saúde e da Ciência e Ensino Superior.

O PÚBLICO confirmou junto de fonte ligada ao processo de regularização extraordinária de precários que a intenção é “agilizar o trabalho das CAB” para que a análise dos requerimentos, que está em curso, seja mais célere.

A indicação de que o Governo estava a preparar alterações à Portaria 150/2017 partiu da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que na semana passada reuniu com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Num comunicado, a estrutura adianta que o Governo está a ponderar alterar o diploma “para permitir o desdobramento das CAB com maior número de requerimentos, em particular na Saúde, Educação e Ciência e Ensino Superior”.

Entre 11 de Maio e 30 de Junho mais de 26 mil trabalhadores enviaram requerimentos às CAB, para que a sua situação laboral fosse analisada na expectativa de virem a integrar o Programa de Regularização Extraordinária de Precários no Estado (PREVPAP).

Estas comissões, criadas em cada ministério e que têm a participação dos sindicatos, têm de enviar os requerimentos aos dirigentes de cada serviço, a quem cabe informação se os trabalhadores asseguram ou não funções permanentes. Só depois desse passo, as CAB vão analisar se o vínculo do trabalhador é adequado e emitir um parecer que terá de ser homologado pelo Governo.

A estes 26 mil trabalhadores deverão juntar-se outros, uma vez que os dirigentes têm até 11 de Agosto para enviarem às CAB uma lista dos precários a exercer funções permanentes e que não entregaram o requerimento.

Sindicatos denunciam falta de transparência

A forma como as comissões estão a funcionar merece críticas dos sindicatos. A Frente Comum, que já viu um dos seus sindicatos abandonar as CAB onde estava representado, como noticiou o Negócios, levanta várias questões. Uma delas tem a ver com o acesso à informação.

Ana Avoila, dirigente da estrutura que junta vários sindicatos da função pública da CGTP, defende que os membros das comissões devem ter acesso às listas completas dos trabalhadores que apresentaram o requerimento. Isso porém, não acontece, “fornecem-nos dados incompletos que são projectados em powerpoint durante as reuniões”, relata.

A coordenadora da Frente Comum vai analisar a situação na próxima semana e decidir se continuará nas CAB. Até lá, Ana Avoila não antecipa a decisão e evitar falar no assunto publicamente.

Os representantes dos sindicatos, assim como os restantes membros das CAB, estão sujeitos ao dever de sigilo, e se quiserem consultar os processos têm de o fazer no espaço físico das várias comissões. Mas o acesso à informação nem sempre esteve restrito, como nota José Abraão: “Num primeiro momento, algumas comissões forneceram aos membros cópias dos requerimentos dos trabalhadores. Depois, houve a supressão de alguns elementos do foro pessoal, como a morada ou o número do cartão do cidadão. E hoje, só se têm acesso aos processos nas CAB e têm de se consultar um a um”.

O problema é que os representantes dos sindicatos acabam por ter de despender de mais tempo para analisarem cada caso. “Deve haver uma simplificação”, propõe José Abraão, que se manterá nas comissões para acompanhar todo o processo.

“Tal como está a funcionar, o processo coloca questões de transparência”, lamenta Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE),  o que acaba por impedir que os sindicatos tenham “uma percepção da situação concreta”.

A dirigente chama ainda a atenção que as CAB funcionam de forma diferente, dando como exemplo a do Ministério da Saúde que encaminhou rapidamente os pedidos dos trabalhadores aos dirigentes, enquanto outras fazem uma análise prévia. De todasas formas, o STE mantêm-se "resiliente" nas comissões.

Para a Frente Comum, o processo coloca ainda outras questões, em particular as restrições nas admissões de trabalhadores e o risco de despedimento para os trabalhadores que não se apresentarem a concurso. Ana Avoila defende que “não pode haver exclusão de trabalhadores, mesmo os que não entregaram o requerimento”, antecipando problemas de constitucionalidade.

As comissões são constituídas por um representante do Ministério das Finanças, outro do Trabalho e um terceiro do ministério responsável pela área em causa. A estes junta-se um representante do dirigente máximo do serviço e três representantes dos sindicatos.