Mais de 26 mil precários pediram integração no Estado
Número foi divulgado pelo ministro do Trabalho e fica aquém dos 28 mil pedidos anunciados pelos sindicatos. Proposta de lei foi aprovada na generalidade.
Mais de 26 mil trabalhadores pediram às comissões de avaliação bilateral, criadas em cada um dos ministérios, para analisarem a sua situação laboral na expectativa de virem a integrar o Programa de Regularização Extraordinária de Precários no Estado (PREVPAP). O número foi adiantado nesta sexta-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no Parlamento, durante a discussão na generalidade do diploma que regulamenta a forma como os trabalhadores serão integrados através de concursos.
Os dados agora apresentados são inferiores aos 28 mil apontados pelos sindicatos e representam um quinto dos 116 mil vínculos temporários identificados pelo Governo em Fevereiro e cerca de metade dos 53 mil que nesta primeira fase podiam apresentar o requerimento (excluindo professor contratados, militares, contratos emprego inserção e o pessoal das autarquias e das empresas do sector local).
"Esta é uma regularização excepcional, que queremos definitiva", afirmou o ministro, lembrando que os trabalhadores podem não se apresentar aos concursos de regularizãção, mas nesse caso o seu vínculo cessa.
Vieira da Silva precisou ainda que está previsto um "regime transitório de protecção dos trabalhadores até à conclusão dos procedimentos concursais", quando se trata de contratos que não estão abrangidos pelo Código do Trabalho.
Durante o debate, o BE fez questão de salientar que a protecção dos contratos “deve aplicar-se desde já". Para o deputado José Soeiro, é preciso garantir que quem enviou o requerimento e está em análise não pode ser afastado. “Dizer que essa norma só vigora em Dezembro ou Janeiro desprotege quem está agora nessa situação”, alertou.
O BE defende ainda que “é preciso que fique claro como a água que bolseiros estagiários e falso outsourcing” serão contemplados e que a existência de um horário completo não é um critério de laboralidade. “Se assim for, estamos a impedir que três mil assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos sejam admitidos”, referiu José Soeiro.
O PCP, através da deputada Rita Rato, insistiu que o vínculo não é relevante na análise em causa e que o foco deve estar no desempenho de funções permanentes. “Entendemos que todos os trabalhadores independentemente do vínculo, sejam contratos a termo, contrato através de empresas de trabalho temporários, em outsourcing, estágios, contrato emprego-inserção, bolsas, que correspondem a necessidades permanentes devem ter um contrato efectivo”, frisou.
O PSD apontou “três grandes falhas” à estratégia do Governo no combate à precariedade no Estado.
O PREVPAP não está integrado num “verdadeira reforma da Administração Pública” e o Governo “não apresentou ainda um verdadeiro diagnóstico das necessidades de recursos humanos”, enunciou a deputada Carla Barros.
“O terceiro grande falhanço prende-se com o facto de o Governo não falar verdade e de ter mentido a cada um dos 116 mil precários a quem prometeu que iria integrar”, acrescentou.
O PSD diz que está ao lado do combate à precariedade, mas não ao lado da estratégia do Governo.
Este posicionamento levou o deputado José Luís Ferreira, do PEV, a comentar: “O PSD é a favor do combate à precariedade mas vai votar contra esta proposta”.
Também o CDS defende que o debate em torno da precariedade do Estado deve ter em conta “o Estado que queremos”. “Nada disso está feito, nada disso parece importante para o PS, Bloco e PCP”, afirmou o deputado António Carlos Monteiro.
“Os senhores estão a enganar os trabalhadores. PS, PCP e BE aumentaram a precariedade no Estado e dizem que querem diminuí-la”, desafiou.
A proposta de lei, aprovada na generalidade nesta sexta-feira, estabelece a forma como será regularizada a situação dos trabalhadores que entre 1 de Janeiro e 4 de Maio deste ano asseguravam necessidades permanentes dos serviços da administração directa e indirecta do Estado e que tenham passado no crivo das comissões de avaliação. Serão abrangidos os trabalhadores que, à data da regularização, estão há pelo menos um ano em funções. Os primeiros concursos serão lançados a partir de Fevereiro.
A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, enquanto os grupos parlamentares de PSD e do CDS votaram contra. O diploma passa agora para a esfera da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para a discussão na especialidade. A expectativa é que a votação final global da proposta de lei se faça na primeira sessão plenária de Setembro.