No fundo, a questão dos contratos “informais” era apenas mais uma pedra no sapato do Estado, nesta negociação. Havia outras. As empresas queriam que o Estado lhes pagasse uma verba (não referida) ao abrigo da cláusula de “reposição do equilíbrio financeiro”. O que se sabe, porque o relatório o garante, é que o consórcio da SLN rejeitou uma contraproposta do Estado de 630 mil euros para resolver o “impasse”.

Foi, como afiança o relatório, um trabalho de “elevada complexidade”. Do outro lado, com pouca vontade de negociar, estavam empresas defendidas por um contrato assinado. A parte privada da PPP não só dispunha de todo o poder no Conselho de Administração do SIRESP como revelava ser “uma contraparte sofisticada e negocialmente exigente”. E com armas poderosas na mão: “Com efeito, dispondo os privados de contratos que lhes asseguram direitos e expectativas de rendimento consolidados, naturalmente que quando participam num processo negocial cujo início se deve, por razões de interesse público, a uma decisão do Estado, seria expectável que não revelassem disponibilidade para diminuir direitos e/ou rendimentos já assegurados”, explica o relatório.

Foi então preciso manter “reuniões sucessivas, muitas delas de assinalável extensão”. O Estado queria tocar na margem de lucro dos privados, uma vez que além do lucro previsto para os accionistas havia outras formas de manter um “nível de rentabilidade confortável”. Um exemplo: as deduções por “falha de disponibilidade ou desempenho” estavam contratualmente limitadas a 8,06% da remuneração total. Ou seja, eram um travão à poupança do Estado.

Mas o Governo anterior tinha algumas limitações na negociação. Queria “evitar qualquer situação de ruptura” que pudesse ser vista no exterior “como indício de incumprimento contratual por parte do Estado”. Isso punha de parte algumas hipóteses como a “redução unilateral dos pagamentos”, que esteve “em cima da mesa”, mas a realidade desaconselhava. O mesmo aconteceu com a ideia de criar um “imposto extraordinário sobre as PPP”. O Governo de Passos queria negociar, acautelando os “riscos de litigância”.

Por isso identificou um “potencial para a redução global dos custos operacionais de 30%”. Mas aqui também havia um problema: cortar na operação também significava ir ao bolso das empresas do consórcio, uma vez que “alguns dos accionistas são também fornecedores ou prestadores de serviços”.

No final, os negociadores congratulavam-se por terem cumprido os principais objectivos. Uma redução global de 25,221 milhões nos custos e um acréscimo nos níveis desejados de disponibilidade do serviço. O lucro dos accionistas caiu 7,9 milhões (até 2021), de uma taxa de 14,98% para 12,72%. Houve também uma redução dos encargos operacionais (contratos entre o SIRESP e fornecedores) de 15,4 milhões, ou seja, 9,3%, um valor muito abaixo dos 30% que o Estado estimava poder reduzir.

O consórcio comprometeu-se ainda a aumentar a “disponibilidade operacional” do sistema, garantindo que funcionaria mais de 99,91% do tempo “sem avarias críticas”. O tempo anual de “indisponibilidade” teria de ser inferior a “7 horas e 53 minutos”. Mas depois de Pedrógão Grande estes valores voltam a estar no centro das atenções.