Cerca de 28 mil trabalhadores pediram para ser avaliados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), um número que corresponde a pouco mais de metade dos trabalhadores que podiam enviar o requerimento nesta primeira etapa do processo. A expectativa é que este número, confirmado ao PÚBLICO pelos sindicatos que têm assento na estrutura que coordena as comissões de avaliação de precários, chegue aos 30 mil por iniciativa dos dirigentes dos organismos públicos, que têm até ao final de Julho para identificar as situações de precariedade que não foram alvo de requerimento.

Em Fevereiro, o Governo identificou mais de 116 mil trabalhadores com vínculos temporários na Administração Pública e logo na altura alertou que nem todas as situações “correspondem a precariedade e muito menos a situações ilegítimas”. A expectativa estava, no entanto, criada e tomando como referência este universo, os 28 mil requerimentos que chegaram às comissões até 30 de Junho representam menos de um quarto do total.

Porém, se aos 116 mil se subtraírem os trabalhadores das autarquias e do sector empresarial local, que terão um processo de regularização mais tarde; os professores contratados, que têm um programa próprio; os militares contratados, que estão fora do programa; ou os desempregados com contratos emprego-inserção, que só serão integrados por indicação das chefias, restam 53.200 pessoas que podiam recorrer às comissões de avaliação bipartida. Neste caso, e feitas as contas, os requerimentos representam 52% deste universo. Ou seja, mais de metade dos trabalhadores acabaram por fazê-lo, embora neste número possa haver pessoas que nem sequer estavam identificadas no relatório como os trabalhadores em outsourcing ou os precários dos programas operacionais.

A expectativa dos sindicatos e dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento é que até ao final de Julho o número de trabalhadores a avaliar pelas comissões suba em mais uns milhares.

Helena Rodrigues, dirigente do Sindicato dos Quadro Técnicos do Estado (STE), considera que os 28 mil requerimentos ficaram aquém, “tendo em conta o ponto de partida de 116 mil”, mas antecipa que o número total, depois do contributo dos dirigentes, possa chegar aos 30 mil.

“Admito que até ao final de Julho cheguem mais cinco ou seis mil situações por intermédio dos dirigentes”, adianta José Abraão, coordenador da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que sempre foi muito crítico do levantamento feito pelo Governo, por criar expectativas nos trabalhadores que, antecipa, não serão cumpridas. Abraão defende ainda que cabe aos dirigentes olhar para um grupo de trabalhadores que nem sequer faz parte do diagnóstico inicial e do qual faz parte o pessoal de apoio aos gabinetes dos políticos.

Pressões e falta de informação

Também para o deputado do BE, José Soeiro, o número de requerimentos é “manifestamente inferior ao que serão as necessidades permanentes com vínculos irregulares”, mas espera que os dirigentes “completem o diagnóstico”. Para garantir que isso acontece, já questionou o Governo sobre as instruções dadas aos dirigentes e sobre as sanções previstas para quem não indicar os precários a assegurar necessidades permanentes”.

Além das questões relacionadas com universo de pessoas que nesta fase podia ter enviado o requerimento, há outros factores que podem ajudar a explicar estes números. Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, que sempre criticou a forma como o processo decorre e que num primeiro momento partiu da iniciativa dos trabalhadores, alerta que há relatos de pressões sobre os trabalhadores, que tiveram receio de enviar o requerimento.

Também a associação Precários Inflexíveis dá conta de pressão por parte das chefias, acrescentando que houve também "falta de cooperação das chefias intermédias para incentivarem os trabalhadores a apresentarem o seu requerimento". Por outro lado, acrescenta a associação, "o Governo não se empenhou, com toda a força que era necessária, na divulgação deste processo", e algumas pessoas só tiveram conhecimento do processo "de forma muito tardia".

Por outro lado, "houve em alguns sectores do Governo e do Estado uma falta de cooperação das chefias intermédias para incentivarem os trabalhadores a apresentarem o seu requerimento", defende. 

Diploma aprovado em Setembro

Enquanto se parte para a segunda etapa da identificação dos precários a abranger pelo PREVPAP, o Parlamento discute esta sexta-feira, na generalidade, o diploma que estabelece a forma como os trabalhadores serão integrados e onde se prevê que os primeiros concursos sejam abertos em Fevereiro de 2018.

A solução proposta não é suficiente para os partidos que apoiam o Governo - tanto o BE como o PCP defendem que a integração deve começar tão cedo quanto possível.

Durante o debate desta sexta-feira, tanto o BE como o PCP vão dizer isso mesmo e admitem desvendar já algumas propostas de alteração que irão apresentar durante o debate na especialidade, que só se fará em Setembro, depois do período de discussão pública, estando a votação final global previamente agendada para dia 18.

Tanto BE como PCP entendiam que havia condições para aprovar o diploma ainda nesta sessão legislativa, mas na Comissão Parlamentar do Trabalho acabou por vingar a proposta do PSD que propôs 45 dias de discussão pública do diploma.

Entre as propostas de alteração que o BE vai apresentar está a antecipação da entrada em vigor da lei para 2017. Mas para José Soeiro é também preciso “clarificar que estágios, bolsas e falso outsourcing” estão no programa e deixar cair a obrigação de o trabalhador ter um horário completo.

A deputada do PCP, Rita Rato, defende que “a vinculação extraordinária deve acontecer tão breve quanto possível” e 2018 “deve ser o limite máximo”. Porém, insiste, “o mais importante é que sejam regularizadas as situações de todas as pessoas a assegurar necessidades permanentes” e que, alerta, “vão além dos requerimentos recebidos pelas comissões de avaliação”.

O PÚBLICO questionou o Ministério do Trabalho sobre os requerimentos recebidos e as denúncias de pressões, mas não teve resposta.