Já deu entrada na Assembleia da República o projecto de resolução do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo a eliminação das rendas excessivas pagas à EDP, nos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à eliminação daquelas rendas, seja através renegociação directa (quando se fizer a revisão de contas no final dos contratos, o que implica verificar como foram feitas as cobranças no passado e fixar a remuneração futura, entre 2017 e 2027) ou mediante tributação específica do produtor, o que deverá reflectir-se na formação das tarifas para o ano 2018 e seguintes.

“Se o Governo perceber que essa renegociação é difícil, então deve impor uma contribuição específica ao sector que reverta para os consumidores, pela baixa da tarifa, aquilo que está a ser cobrado a mais”, explica o deputado bloquista Jorge Costa, que tem a expectativa de que o projecto possa ser aprovado por unanimidade na segunda-feira.

“Os CMEC são parte significativa daquelas rendas excessivas, tendo representado 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de electricidade ao longo dos últimos 10 anos. No ano em curso, pesarão 300 milhões de euros na factura eléctrica”, lê-se no projecto do BE.

No documento, os bloquistas lembram ainda que, durante o ano de 2017, o Governo procederá ao ajustamento final dos CMEC para o período 2018-2027: “Para determinar esse ajustamento final, foi aprovada com o Orçamento do Estado para 2017 a constituição de um grupo de trabalho a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, cujo estudo deve ser apresentado até ao final do primeiro semestre. A taxa de remuneração a utilizar nesse ajustamento final deverá ser revista e adequada ao custo de capital do produtor.”

Os deputados comparam ainda o caso português com outros países: “O peso das rendas garantidas no sistema eléctrico português não tem paralelo noutros países europeus. No caso espanhol, estes custos foram eliminados por decreto do governo Zapatero logo em 2006.”

O projecto de resolução do BE deverá ir a debate na próxima segunda-feira, no mesmo dia em que também vão a plenário outras incitativas sobre o tema. Trata-se de projectos de lei e de resolução do BE e do PCP sobre o controlo público da gestão técnica do sistema eléctrico nacional (separando-o da exploração), sobre a liberdade de escolha dos consumidores pelo regime de tarifas reguladas e sobre a eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia.