Até 30% dos futuros beneficiários do Modelo de Apoio à Vida Independente terão apoio pessoal garantido sem qualquer limite de tempo, revela a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, num artigo publicado na edição deste sábado do PÚBLICO. O projecto inicial do Governo estabelecia um limite máximo de 40 horas por semana para todos os beneficiários.

Este limite foi muito contestado na consulta pública do projecto, que decorreu entre Fevereiro e Março, por pessoas com deficiência e associações do sector, por não responder às necessidades de quem precisa de apoio permanente, como é o caso dos tetraplégicos.

Na sequência destes protestos, o Governo começou por decidir isentar 10% dos beneficiários daquele limite máximo de horas, tal como foi tornado público esta semana. Mas esta decisão foi também contestada publicamente pelo Bloco de Esquerda (BE), que a considerou insuficiente.

Em respostas ao PÚBLICO, o ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social explica que tem mantido um “diálogo constante” sobre este projecto com o BE. E os contactos prolongaram-se até esta sexta-feira, data em que se chegou a acordo sobre o alargamento das horas de apoio para até 30% dos beneficiários do Modelo de Apoio à Vida Independente. Para estes, não estão previstos limites de horas na ajuda que lhes será prestada através de assistentes pessoais. As horas de apoio “serão avaliadas, caso a caso, consoante as necessidades de cada pessoa”, especifica o ministério.

A definição de um limite máximo de 40 horas semanais para apoio foi dos pontos que mais suscitou críticas ao modelo inicialmente proposto pelo Governo e que levou o tetraplégico Eduardo Jorge a anunciar um protesto para este fim-de-semana, frente ao Parlamento. Eduardo Jorge, que actualmente está a viver num lar, tem sido uma das caras da promoção da vida independente para pessoas com deficiência. “Como é possível limitarem a nossa liberdade ao máximo de oito horas diárias? Nas restantes 16 ficamos na cama?”, questionou ele quando foi conhecida a proposta inicial do Governo.  

O Modelo de Apoio à Vida Independente visa promover a autonomia das pessoas com deficiência através da disponibilização de assistentes pessoais com formação que garantam apoio ao nível da higiene, alimentação, deslocações, participação em actividades de lazer, entre outros. Objectivo: permitir que as pessoas com deficiência possam viver nas suas casas e não em instituições de acolhimento. Actualmente, esta é, muitas vezes, a única alternativa para quem tem limitações mais graves.

Os cuidados serão prestados por assistentes pessoais que serão contratados pelos futuros Centros de Apoio à Vida Independente, com base nas preferência e necessidades de cada beneficiário.

Os beneficiários não terão de pagar por este apoio, que até 2020 vai ser desenvolvido sobre a forma de projectos-piloto que não abrangerão mais de 300 pessoas. A iniciativa será financiada por fundos comunitários. Questionado pelo PÚBLICO sobre quantas pessoas necessitariam destes apoios, o ministério indicou que não existe esta informação. "Os dados mais actuais que existem relativamente a pessoas com deficiência são os dos Censos 2011", explicou. E mesmo esses não permitem quantificar o universo total de pessoas com deficiência.

O que muda?

Incapacidade

Os beneficiários do Modelo de Vida Independente terão de ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, certificado por Atestado de Incapacidade Multiusos. Na sequência dos contributos recebidos no âmbito da consulta pública da proposta governamental ficou decidido que este limiar poderá ser inferior em casos de deficiência intelectual, de desenvolvimento (Perturbação do Espectro do Autismo) e de doença mental. Esta excepção deve-se ao facto de o grau de incapacidade deste tipo de deficiências ficar por vezes, em sede de junta médica, abaixo dos 60%.

Idade

A idade mínima para o acesso aos serviços de assistência pessoal é de 16 anos. Inicialmente o Governo tinha proposto os 18 anos de idade, mas baixou este limite depois da consulta pública.

Assistência

Será elaborado um Plano Individual de Assistência Pessoal para cada beneficiário, onde se expressa o tipo de assistência requerido por aquele. Este plano será elaborado em conjunto com cada pessoa apoiada. Será esta a base para a contratação de assistentes pessoais, cuja gestão será feita pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).

Horas

As horas de apoio que cada beneficiário pode requerer vão de uma a 40 horas semanais, mas há excepções: na sequência da consulta pública o Governo entendeu alargar a possibilidade de apoio para além daquele máximo a 10% dos beneficiários, de modo a dar resposta a necessidades de apoio permanentes. Agora, foi decidido alargar aquela percentagem para 30%.

Cuidadores

Os assistentes pessoais não podem ser familiares dos beneficiários desse apoio.  Os assistentes são contratados pelos CAVI com base nas preferências e necessidades das pessoas apoiadas. Terão um contrato de trabalho e receberão 900 euros mensais.