A idade mínima de acesso para pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal passará a ser de 16 anos, em vez dos 18, disse à Lusa a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, nesta terça-feira. Esta alteração resulta da discussão e dos contributos recebidos durante o período de consulta pública do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que decorreu entre 3 de Fevereiro e 27 de Março, para aplicação dos projectos-piloto Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com a duração de três anos, entre 2017 e 2020. Esta medida em concreto é elogiada por um dos parceiros do Governo, o Bloco de Esquerda. Mas os bloquistas identificam “duas condições inaceitáveis” que foram mantidas nestes projectos-piloto.

“É com satisfação que vemos reflectidas neste relatório e assumidas pelo Governo algumas das alterações ao modelo inicial propostas pelo Bloco de Esquerda”, diz o partido em comunicado. Entre estas propostas está a redução da idade de acesso, o facto de se deixar de exigir uma taxa de incapacidade superior a 60% a pessoas com deficiência intelectual, o aumento da autonomia dos CAVI e a valorização da presença de pessoas com deficiência na gestão destes centros.

Apesar disso, os bloquistas falam de duas “condições inaceitáveis em projectos-piloto de Assistência Pessoal” e que o “Governo decidiu manter”. Em concreto, a decisão de “limitar a assistência pessoal a 40 horas semanais nega a muitas pessoas com deficiência a oportunidade de viver essa tão desejada autonomia nas decisões que dizem respeito à sua própria vida e é continuar a delegar nas famílias as responsabilidades do Estado”, defende o Bloco no comunicado intitulado “as necessidades de apoio não param ao fim de 40 horas”.

Mínimo de 42 horas

“Não tem qualquer sentido que o Estado exija um mínimo de 42 horas semanais de necessidades de apoio como condição para atribuir o subsídio por assistência de terceira pessoa, mas que simultaneamente estabeleça um máximo de 40 horas de assistência pessoal”, continua a nota escrita do partido, onde se deixam algumas questões: “E mesmo reconhecendo agora o Governo que as 40 horas semanais não são suficientes para as pessoas mais dependentes, abrindo a possibilidade de haver 10% de pessoas com direito às horas de apoio que verdadeiramente necessitam, há várias questões que ficam por esclarecer. O que acontece aos restantes 90%? Vão continuar dependentes da família ou da boa vontade de amigos quando necessitarem mais do que 40 horas de assistência? Os CAVI vão ter de seleccionar as pessoas de acordo com o seu grau de dependência admitindo só 10% de grandes dependentes?”.

Desta forma, os bloquistas defendem que “o número de horas de assistência tem de ser o necessário à concretização do projecto de vida, livremente assumido, da pessoa com deficiência. Nem mais, nem menos”.

A outra situação que é criticada, e que se reveste num “erro a corrigir” é a obrigatoriedade de que “as Organizações Não-Governamentais para Pessoas com Deficiência (ONG-PD) tenham o estatuto de IPSS para se poderem candidatar à gestão de projectos-piloto”. Isto porque, “uma política nova deve basear-se em novos modelos de organização e a Vida Independente, que nasceu da luta das pessoas com deficiência, deve assentar nas suas organizações e não em organizações de prestação de serviços às pessoas com deficiência que, na sua maioria, nem uma pessoa com deficiência têm nos órgãos dirigentes”.

“O que não podemos aceitar é que se inviabilize a participação autónoma das pessoas com deficiência, aumentando as dificuldades burocráticas não só na legalização mas também na manutenção de uma estrutura organizativa mais exigente”, conclui o Bloco de Esquerda.