A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) detectou falsas prestações de serviço e cedência ilegal de trabalhadores no Centro Hospitalar do Oeste (CHO), na sequência de uma inspecção que teve início em Outubro de 2016 e que ainda está a decorrer. Para já, foram identificados 36 enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica subcontratados através de um empresa prestadora de serviço e que, segundo a ACT, deviam fazer parte do quadro do centro hospitalar, a que se somam outras situações irregulares, que ainda não estão quantificadas. O centro tem 1.499 trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 

Independentemente da acção inspectiva, que seguirá os trâmites normais, a ACT aconselha os trabalhadores a enviarem os requerimentos às comissões de avaliação no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), para que possam ser integrados.

Num documento a que o PÚBLICO teve acesso, a ACT dá conta dos primeiros resultados da acção inspectiva à empresa Lowmargin que, na altura, em Outubro de 2016, cedia 179 enfermeiros, técnicos e assistentes técnicos e operacionais ao CHO. 

Foi neste universo que a ACT detectou irregularidades, que deram lugar a várias advertências. Uma delas instava a Lowmargin a regularizar a situação laboral de 36 enfermeiros e técnicos a recibos verdes. A empresa recorreu e, depois de ter feito diligências complementares, a ACT concluiu que os trabalhadores tinham “subordinação jurídica” ao próprio centro hospitalar.

Para Carla Jorge, delegada sindical e uma das dinamizadoras do grupo de precários do CHO, a acção da ACT vem “dar força aos argumentos” dos trabalhadores, “ao reconhecer que deviam fazer parte dos quadros do centro hospitalar”. E exemplifica que no seu caso, tal como no de outros colegas que são assistentes operacionais, os horários e as férias são definidos pelo próprio CHO – e não pela Lowmargin – e até têm um cartão que os identifica como trabalhadores do hospital. Ao contrário do que acontece, por exemplo, com os seguranças ou com os trabalhadores da limpeza, cuja identificação remete para o nome da empresa que presta esse serviço.

A expectativa de Carla Jorge é que as comissões a criar em cada ministério para avaliar os trabalhadores que podem aceder ao PREVPAP tenham em conta os resultados das inspecções da ACT.

Em declarações ao PÚBLICO, o inspector-geral do trabalho, Pedro Pimenta Braz, não dá mais pormenores sobre o caso do CHO. Apenas adianta que foram detectados falsos recibos verdes e casos de cedência ilegal de trabalhadores.

Mas, garante, independentemente do PREVPAP, a ACT vai prosseguir com as acções que tem em curso. “A acção ainda não está encerrada e vai até ao fim. Não vamos ficar parados”, reforça, acrescentando que, por exemplo, os falsos recibos verdes que não são regularizados serão encaminhados para tribunal, de acordo com a lei em vigor.

“Não podemos delegar numa comissão o nosso papel”, destaca o responsável, lembrando contudo que os trabalhadores devem candidatar-se ao programa de regularização de precários. É que, lembra, nada garante que ACT e comissões de avaliação tenham o mesmo entendimento.

A acção da ACT no CHO foi desencadeada por uma pergunta enviada pelo Bloco de Esquerda (BE) ao ministro do Trabalho, em Setembro do ano passado. Os deputados bloquistas denunciavam a existência de cerca 180 trabalhadores subcontratados a uma empresa e que asseguravam funções essenciais no CHO. Muitos desses trabalhadores, alertavam, “há mais de 15 anos saltitam de empresa em empresa, sem nunca serem contratados pela entidade para a qual de facto de trabalham, o Centro Hospitalar do Oeste”.

O BE queria saber se a inspecção do trabalho estava a acompanhar a situação, os resultados das inspecções e desafiava o Governo a reforçar as verbas orçamentais para colocar esses trabalhadores nos quadros do centro hospitalar.