O pontapé de saída foi dado no Orçamento do Estado para este ano e os comunistas querem mesmo concretizá-lo no orçamento de 2018. No orçamento de 2017 ficou definido que o Governo deve elaborar até Junho um relatório sobre as necessidades de reabilitação das infraestruturas da rede de prisões e do reforço dos recursos humanos, e agora o PCP entregou no Parlamento um projecto de lei que estabelece que esse relatório tem de ser remetido à Assembleia da República e que o orçamento do próximo ano deve incluir um “proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos” no sistema prisional.

No diploma a que o PÚBLICO teve acesso, especifica-se que esta programação de investimentos (com os devidos calendários de execução e o plano de financiamento) deve ter um horizonte temporal de dez anos, mas pode ser revista de dois em dois. A proposta reforça o poder fiscalizador da Assembleia da República sobre o Governo ao estabelecer que este passe a apresentar ao Parlamento até 31 de Março de cada ano o relatório da execução dos investimentos feitos (e compromissos financeiros assumidos para o futuro) no sistema prisional no ano anterior. “De pouco servirá ter uma boa lei de programação de investimentos se essa lei não for executada e se a Assembleia da República (…) ficar indiferente em relação ao grau de execução”, afirma o texto.

Os comunistas lembram que nas Grandes Opções do Plano para 2017 o Governo assumia como “prioridade” o aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social – medidas que permitem reduzir a população prisional, que é excessiva em boa parte das prisões, optando por meios alternativos de cumprimento das penas, como é o caso da prisão domiciliária e pulseira electrónica.

O PCP defende que a aprovação de uma lei de programação de investimentos no parque prisional – como o Governo aprovou, há pouco tempo, para as forças e serviços de segurança – é “essencial” para que possa “cumprir as suas missões”. Ainda há dois meses, na sequência da fuga de três presos de Caxias, os sindicatos apontaram a falta de pelo menos 100 guardas prisionais só naquela prisão, a que se soma a falta de equipamentos de vigilância.

Um cenário de necessidades que é generalizado no país e tem levado a sucessivas queixas de detidos, advogados e guardas prisionais (e originado greves destes últimos), sendo admitido pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que nas audições no Parlamento concorda que continuam a faltar meios e equipamentos. No orçamento para este ano, o sistema prisional, de reinserção e de menores recebeu um aumento de verbas na ordem dos 2,7%, de 231,6 para 237,9 milhões de euros. Porém, no final do ano passado, as prisões acumulavam dívidas a fornecedores, sobretudo por refeições, num valor que chegava quase a 10 milhões de euros.

Segundo as estatísticas da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, a 15 de Abril deste ano havia 13.919 detidos no país, incluindo 2107 preventivos. Em média, a lotação era de 108,7%. Mas dados individualizados da mesma entidade relativos a 31 de Dezembro mostram que os estabelecimentos prisionais de Caxias, Porto e Leiria eram dos casos mais complicados de sobrelotação, albergando nessa data quase o dobro dos reclusos que a sua lotação oficial comporta. Entre 2010 e 2015, o número de reclusos nas prisões nacionais aumentou 22,5% - em 2013 chegou mesmo a ultrapassar a barreira dos 14mil.