Os municípios querem mais meios para aplicar a lei que proíbe o abate de animais em canis e gatis. As autarquias pedem mais meios materiais e humanos, uma fiscalização eficaz e mais dinheiro para aplicar a legislação aprovada em 2016 que estabelece a criação de uma rede de centros de recolha oficial e a proibição do abate de animais errantes.

O conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), reunido na Lourinhã, defende que o prazo previsto na lei para adoptar novas regras e adaptar os centros de recolha animal seja alargado e que sejam estabelecidos os procedimentos para quando os centros de recolha tiverem ultrapassados os limites de ocupação.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, assumiu que as autarquias não estão a cumprir a lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais devido à falta de médicos veterinários para proceder à esterilização. "Vemos com enorme preocupação a falta de médicos veterinários credenciados pela Direção-Geral de Veterinária. Essa é uma falta de recursos humanos da administração central. Estamos a prever que vai haver problemas e queremos que o Governo intervenha neste problema", disse Machado, citado pela Lusa.

O autarca conta que, até agora, os municípios têm ajudado “a resolver e a minimizar o impacto negativo do problema” mas lembra que as “entidades do Estado tê de cumprir o seu dever”. Os salários dos veterinários são assegurados pelos municípios e pela Direcção-Geral de Veterinária, refere.  

A lei estipula o dia 22 de Setembro como fim do prazo para os municípios implementarem as regras e modificarem os canis e gatis de forma a cumprir as novas regras. Na perspectiva das autarquias, este prazo deve ser alargado, uma vez que a legislação "não tem em conta os encargos que gera", afirma Manuel Machado, que admite também a criação de projectos intermunicipais para fazer face às despesas. 

Municípios querem reprogramar Portugal 2020

Manuel Machado voltou a pedir a reprogramação dos fundos comunitários.  A ANMP entregou ao governo um documento em que avança com várias sugestões para acelerar a execução do programa de apoio comunitário Portugal 2020.

No documento que foi debatido na reunião do conselho directivo desta terça-feira estão incluídas medidas de reprogramação dos fundos comunitários. “Há necessidade de repensar, com toda a urgência, na reprogramação do Portugal 2020 e de revisitar os compromissos que foram assumidos, em especial os que inicialmente foram impostos pela administração central, que cativaram fundos europeus em valor significativo, como é o caso da Cultura, e que no terreno não têm uma única operação em execução", sustenta o autarca. Ao propor as medidas, a ANMP quer ajudar a melhorar os níveis de execução do Portugal 2020. Com Lusa