O Governo comprometeu-se junto do sistema financeiro a não aumentar a factura anual que os bancos têm com o Fundo de Resolução, mesmo que o Fundo seja chamado a injectar mais capital no Novo Banco. Se tal vier a acontecer, o prazo de pagamento das actuais responsabilidades do Fundo perante o Estado será dilatado, mas o valor das contribuições que os bancos terão de fazer para ‘alimentar’ o Fundo manter-se-á igual, embora tenha de ser pago durante mais tempo.

Actualmente, em termos globais, os bancos pagam cerca de 200 milhões de euros por ano, em contribuições para o Fundo de Resolução europeu, para o Fundo de Resolução nacional e para o Estado, através do imposto extraordinário sobre o sector bancário.

E é este o montante que o primeiro-ministro, António Costa, aceitou manter inalterado mesmo que a exposição do Fundo de Resolução ao Novo Banco venha a aumentar acima de 3,9 mil milhões de euros, o valor do financiamento público contraído em Agosto de 2014, no quadro da medida de resolução ao Banco Espírito Santo (BES). Mas, agora, face à solução adoptada para a venda do Novo Banco à Lone Star, os encargos do Fundo de Resolução e, consequentemente do sistema financeiro, com a “salvação” do seu concorrente podem subir até um máximo de 7,79 mil milhões.

É que no contexto do negócio assinado com o Lone Star, cujos detalhes foram ontem divulgados pelo Banco de Portugal, o Fundo de Resolução ficará com 25% da instituição liderada por António Ramalho (já convidado para se manter como presidente), sem direitos de voto, ou de gestão, mas preservando os interesses económicos.

Mas haverá obrigações: o Fundo de Resolução compromete-se a repor os rácios de capital do Novo Banco no mínimo em 12,5%, mas só entrará com dinheiro em caso de perda de valor dos activos problemáticos. E a factura nunca ultrapassará os 3,89 mil milhões de euros. E na medida do défice, pois lucros gerados pela actividade podem abater ao buraco aberto com a desvalorização.

A almofada de 3,89 mil milhões, não é mais do que uma protecção (garantia pública) contra a eventual desvalorização em 40% do “side bank”, avaliado em Setembro do ano passado em 9,7 mil milhões de euros.

Se houver necessidade de capitalizar o Novo Banco, o Fundo de Resolução poderá fazê-lo através da emissão de instrumentos híbridos, com recurso a crédito dado pelo Estado ou levantado no mercado.

Recorde-se que, actualmente, o Fundo de Resolução já tem até 2046 para devolver dinheiro entregue pelo Estado para injectar capital no Novo Banco. Uma decisão tomada pelo Governo precisamente para garantir que a contribuição anual dos bancos não se agrava.