O Governo confirmou esta terça-feira a concretização de uma reestruturação da dívida de 3900 milhões de euros do Fundo de Resolução ao Estado, através do alargamento para 30 anos do prazo de amortização do empréstimo e da fixação da taxa de juro suportada nos próximos cinco anos em 2%. O sector bancário vai poder assim manter inalterado o esforço anual das suas contribuições para o Fundo de Resolução.

Num comunicado emitido esta manhã, o Ministério das Finanças anunciou que a “maturidade dos empréstimos foi revista para Dezembro de 2046, para que o pagamento anual por parte dos bancos seja satisfeito pelas receitas da contribuição ordinária e da contribuição sobre o sector bancário”, salientando que esta solução “contou com o acordo da Comissão Europeia”.

Na sua página de internet, o Fundo de Resolução detalha ainda que, até 31 de Dezembro de 2021, os juros a suportar pelo Fundo de Resolução pelo empréstimo de 3900 milhões de euros concedido pelo Estado para injectar capital no Novo banco ficarão fixados em 2% ao ano.

A partir daí, a taxa de juro passará a ser revista a cada cinco anos, aplicando-se uma fórmula de cálculo que leva em consideração o custo de financiamento do Estado a cinco anos que se registe nessa altura acrescido de uma comissão base de 0,15 pontos percentuais.

Em 2015, de acordo com o relatório e contas do Fundo de Resolução para esse ano, a taxa de juro anual média aplicada ascendeu a 3,232%, um valor que corresponde ao custo do financiamento de Portugal junto da troika, acrescido de uma comissão de 0,15 pontos percentuais.

A taxa de juro que irá ser aplicada agora será por isso mais baixa do que a registada na fase inicial do empréstimo, sendo que fica ainda garantido que, seja qual for o resultado produzido pela nova fórmula de cálculo, tem de ficar garantida “a capacidade do Fundo para cumprir integralmente as suas obrigações com base nas suas receitas regulares e sem necessidade de recurso a contribuições especiais".

O mesmo tipo de medida foi também aplicado ao empréstimo de 489 milhões de euros realizado para financiar a injecção de capital no Banif, sendo que nesse caso, a taxa a aplicar nos próximos cinco anos será de 1,38%.

O empréstimo de 3900 milhões de euros concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução serviu para injectar o capital necessário no Novo Banco, no âmbito do processo de resolução do BES. A ideia inicial era a de que o empréstimo pudesse vir a ser amortizado com o dinheiro que resultasse da venda do Novo Banco e que, caso este não fosse suficiente, o resto seria assegurado pelos outros bancos, já que são estes que, através de contribuições anuais, são responsáveis por assegurar o financiamento do Fundo de Resolução.

O problema é que, entretanto, tornou-se evidente, que qualquer receita que venha eventualmente a ser obtida com a venda do Novo Banco será sempre muito inferior aos 3900 milhões de euros emprestados, tendo o Fundo de Resolução, com a receita proveniente das contribuições anuais do sector bancário, de assumir o pagamento total (ou quase total do empréstimo).

No passado mês de Setembro já tinha sido decidido um alargamento da maturidade do empréstimo, algo que agora foi confirmado. Isto permite que o empréstimo vá sendo amortizado com as verbas correspondentes às contribuições pagas actualmente pelos bancos. O Ministério das Finanças afirma que “a revisão das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, embora não altere as responsabilidades do sector bancário face ao Fundo de Resolução, é mais uma medida destinada a assegurar a estabilidade financeira, após um período de profunda recessão, e a favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses, bem como da competitividade da economia portuguesa”.