Cerca de 2.3 milhões de euros é quanto a Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) diz que a EDP Distribuição – Energia, S.A. deve à autarquia pelo alegado incumprimento do contrato de concessão de energia em baixa tensão, celebrado entre a empresa e o município, em Julho de 2001. Em virtude do alegado incumprimento, a CMM está a mover uma acção judicial contra a EDP, que garante estar a cumprir o contrato de concessão. 

De acordo com a CMM, depois de assinado o contrato, com a duração de 20 anos, passou a ser da exclusiva competência da empresa “a gestão e exploração da rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na área geográfica do município de Matosinhos, ficando a EDP responsável pelo fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão ao consumidor final”.

Do acordo celebrado, resulta também, segundo a autarquia, “a obrigação da concessionária na realização de investimentos em iluminação pública, enquanto prestação contratual de natureza pecuniária anual, ficando a EDP obrigada, até que outro critério fosse consensualmente encontrado, a realizar um investimento mínimo anual correspondente ao valor de 12% sobre o montante da renda”.

No total, desde o início da concessão, a EDP terá recebido cerca de 19 milhões, sendo que 12% teriam que, como referido, ser aplicados em iluminação pública. Obrigação que a autarquia diz não estar a ser cumprida e por isso avança com a acção judicial para que seja saldada “a dívida” de quase 2.3 milhões de euros, que correspondem a 12% dos 19 milhões que a empresa terá recebido.

A autarquia alega que a EDP nunca terá fornecido  “os elementos necessários à análise e acompanhamento da execução dos seus planos de actividade ou das suas opções em matéria de investimentos” ou informado o município “sobre o plano de obras de iluminação pública ou sobre a sua efectiva execução”. Refere ainda não terem sido apresentados pela empresa “valores especificados e suficientemente descriminados do investimento realizado, que permitissem, em boa-fé e de forma esclarecida, ajuizar sobre o cumprimento do valor mínimo do investimento correspondente ao plano de obras de iluminação pública”.

Face ao que o município alega, a autarquia afirma que a empresa já terá sido “interpelada por diversos meios, nomeadamente através de uma Notificação Judicial Avulsa, sem que nenhum dos meios utilizados até agora tenham sido eficazes na efectivação do pagamento ou da informação que deve ser prestada”.

Contactada pelo PÚBLICO, a EDP Distribuição garante estar a cumprir o contrato. Diz ter enviado à autarquia “todos os elementos relativos à actividade de distribuição de energia eléctrica concessionada”, e ter respondido de forma “atempada às comunicações que lhe têm sido remetidas pelo município”, dando conta dos  investimentos efectuados no âmbito da concessão, “bem como todos os investimentos nas redes de distribuição”.

Refere que todos os investimentos em iluminação pública efectuados pela empresa são adequados, “incluindo a execução das obras solicitadas pelo município, sempre em cumprimento do contrato de concessão”.

A empresa, que diz nunca ter fugido ao cumprimento do que foi estipulado no contrato, alega que a acção instaurada pelo município “pretende que uma obrigação de investimento em iluminação pública se transforme numa prestação pecuniária sem fundamento no contrato de concessão” e por isso terá contestado a acção, aguardando agora a decisão do Tribunal.