O grupo parlamentar do PS vai apresentar, no início da semana, um projecto de lei para clarificar que a banca não deve cobrar aos empresários o pagamento do imposto de selo de 4% sobre as “taxas relativas a operações baseadas em cartões”.

Carlos Pereira, vice-presidente do grupo parlamentar socialista, disse ao PÚBLICO que a intenção do legislador era que “fossem os operadores dos cartões a assumir o custo”. “O que percebemos da leitura da lei é que há necessidade de uma clarificação. O sector financeiro aproveitou uma lacuna nessa legislação e remeteu o custo para o sector empresarial”, afirmou.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões cobradas pelos bancos nos pagamentos com cartões começou a ser repercutido e cobrado aos comerciantes em Dezembro do ano passado, ou seja, nove meses depois de ter entrado em vigor. Os empresários da restauração e do comércio receberam uma carta da Unicre, dona da maior rede de aceitação de cartões do país (com 80 mil terminais) a informar a cobrança ao abrigo do artigo n.º 153 da tabela geral do Imposto de Selo.

A título de exemplo, detalhado na carta, numa compra de 25 euros paga com cartão o comerciante paga uma taxa de serviço de 1% sobre este valor (ou seja 25 cêntimos). Aplica-se, em seguida, o Imposto do Selo de 4% sobre estes 25 cêntimos (o que dá um cêntimo). O comerciante desembolsa, assim, um total de 26 cêntimos.

De acordo com Carlos Pereira, o departamento jurídico da bancada socialista analisou o caso e reuniu informação junto das associações do sector. Questionado sobre se o imposto não acabará, na mesma, por ser repercutido de outra forma às empresas (e aos clientes), o deputado disse acreditar que o “efeito prático [da clarificação da lei] é evitar que o sector empresarial, que precisa destes meios de pagamento, não seja penalizado com o imposto”.

A Ahresp, que representa a restauração, está também a avaliar a legalidade da cobrança. Já a Confederação do Comércio e Serviços (CCP) garante que o Imposto do Selo sobre as comissões cobradas pela banca pelos pagamentos com cartões vai “repercutir-se na margem dos comerciantes” e é mais um exemplo “do aumento da carga fiscal, desta forma por via indirecta, que tem vindo a incidir sobre as empresas”.