A Comissão Europeia propôs um pacote de medidas de luta contra o terrorismo que incluem um maior controlo na transferência de dinheiro e de metais preciosos do exterior para países da União. Estas medidas estão a ser preparadas desde os atentados de Paris de Novembro de 2015 e foram apresentadas após um novo atentado, desta feita em Berlim.

“O terrorismo continua a ser uma grave ameaça à nossa segurança. Temos de nos adiantar para impedir os atentados e disso faz parte a luta contra o financiamento do terrorismo”, afirmou o comissário europeu Valdis Dombrovskis. “Propomos o congelamento e o confisco transnacionais de bens de origem criminosa na UE e que se acabe com a possibilidade de os criminosos contornarem os controlos de numerário nas fronteiras externas da UE”, explicou.

As preocupações de alguns países com a protecção de dados impediram que se alcançasse um acordo na última reunião de ministros da Economia e Finanças dos 28, no início de Dezembro. A Comissão Europeia conseguiu agora o acordo dos 28 para uma nova directiva, no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, que uniformize o quadro legal para criminalizar o branqueamento de capitais em todos os países-membros.

De acordo com a proposta, que ainda terá de ser analisada e aprovada pelo Parlamento Europeu, serão reforçados os controlos dos movimentos feitos por pessoas que entram ou saem da UE com 10.000 euros ou mais em numerário.

Os controlos aduaneiros devem ainda ser alargados aos montantes enviados pelo correio ou pelos serviços de transporte, bem como às mercadorias preciosas, como o ouro, que é usado para escapar à obrigação já existente de declarar valores. A título de exemplo, a alfândega francesa encontrou dinheiro e ouro não declarados em encomendas postais no valor de 9,2 milhões de euros no decorrer de uma investigação em 2015, diz um comunicado da Comissão Europeia.

Os cartões de pagamento pré-pagos, que hoje não são abrangidos pela declaração aduaneira normalizada, passarão a ser também a ser sujeitos a controlo. Deverá ainda ser melhorado o intercâmbio de informações entre as autoridades e os Estados-membros.

Outro objectivo é “aumentar a rapidez e eficiência das decisões de confisco e congelamento” dos bens transfronteiriços de bens de origem criminosa. “De momento, 98,9% dos lucros obtidos com actividade criminal não são confiscados e continuam à disposição dos criminosos”, diz um comunicado da Comissão. “Os bens recuperados serão usados para compensar vítimas, conforme a legislação nacional o permitir.”

No entanto, o actual quadro legal da UE que estipula as regras mínimas para as ordens de confisco e congelamento está desactualizado – a Comissão propõe uma nova regulação.

São ainda apresentadas propostas para melhorar o Sistema de Informação Schengen (SIS) de partilha de dados, utilizado pelas polícias e pelas autoridades judiciárias dos países europeus. Consultado 2900 milhões de vezes em 2015, o sistema é usado sobretudo para fazer a gestão das fronteiras europeias – e foi nesse ano que o sistema Schengen sofreu a mais dura prova, com a crise dos refugiados.

São feitas propostas que se espera que melhorem a eficácia do SIS na luta contra o terrorismo, estabelecendo “exigências uniformes para os agentes no terreno” relativas ao tratamento de dados – houve bastantes críticas nesta área, e também relativamente a quem tem acesso a esta base de dados. Por isso, outro objectivo é melhorar a partilha de informação e a cooperação entre os Estados-membros.

Serão reforçados os privilégios de acesso de agências como a Europol e a Eurojust e alargadas as categorias de alerta. Passará a ser obrigatório criar um alerta SIS, se uma pessoa for procurada por relação com um crime de terrorismo.