O Governo já rejeitou formalmente a pretensão da Avanza, que tinha ganho a subconcessão da Carris e Metro de Lisboa, de levar o litígio sobre a anulação dos concursos para um tribunal arbitral nos Estados Unidos. A resposta do executivo, remetida recentemente, baseia-se na interpretação de que esta instância, prevista num acordo de protecção de investimento entre Portugal e México, não é a adequada para dirimir o conflito, uma vez que a empresa privada é de direito espanhol, embora seja indirectamente detida por um grupo mexicano.

Tal como tinha sido anunciado pela Avanza, o ministro do Ambiente confirmou ao PÚBLICO que foi recebida “uma carta comunicando a intenção de levar a discussão para um tribunal arbitral internacional [neste caso, o de Washington]”. Matos Fernandes adiantou que a empresa “foi informada de que não há razão para que esse tribunal seja invocado” ao abrigo do acordo com o México. “Nem quero colocar a questão de uma forma não jurídica e dizer que, na realidade, não está aqui em causa um investimento. Agora a empresa que concorreu é espanhola, é detida por uma outra empresa espanhola, que, por sua vez, tem um dono mexicano. Se se colocasse o tema entre Estados, então seria entre Portugal e Espanha”, referiu.

Com base neste fundamento, que foi suportado “num conjunto alargado de pareceres, incluindo do Ministério dos Negócios Estrangeiros”, o Governo não aceitou que a discussão seja feita no tribunal norte-americano, remetendo-a para as instâncias nacionais – como, aliás, previam os contratos de concessão que, apesar de terem sido assinados, não foram colocados em prática. “Aliás, para ser completamente objectivo, a empresa que assina o contrato até é portuguesa, mas isso era uma imposição do próprio caderno de encargos”. Foi, aliás, através desta sociedade de direito nacional (a Corporação de Transportes Autocarros de Lisboa) que a Avanza interpôs um processo em Junho, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, pedindo que a decisão do Governo fosse considerada nula.

Contactada, a assessoria de imprensa da Avanza não fez comentários.

O ministro reiterou que o Governo não irá pagar qualquer indemnização às empresas que concorreram às subconcessões – um grupo que inclui ainda a Transdev, que tinha ganho o concurso de exploração da Metro do Porto, e a Alsa, que ficou com a STCP, sendo que ambas também contestaram judicialmente a anulação. “Pagar uma indemnização está completamente fora de causa”, disse, embora considere que “o problema não está nas empresas que concorreram, mas sim num caderno de encargos que não defendia de forma alguma uma solução de mobilidade para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”.

O que está, porém, a ser discutido é a compensação das despesas que estas empresas privadas tiveram com a preparação para os concursos e que Matos Fernandes calcula que não cheguem a um milhão de euros. “A possibilidade de discutir os custos que ocorreram no contexto do contrato é uma questão que está a ser debatida e que se está a procurar resolver. Mas esses custos têm de ser comprovados. Nunca andarão para lá das centenas de milhares de euros”, disse.

Depois de anular a adjudicação da Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP aos operadores privados, decidida pelo anterior Governo PSD/CDS, o executivo de António Costa preparou soluções distintas para as transportadoras do Estado. No caso da Carris, a titularidade e a gestão da empresa vão passar para a Câmara de Lisboa em Janeiro. A STCP passará a ser explorada por seis municípios do Porto no início do próximo ano. A Metro de Lisboa permanecerá no Estado e a Metro do Porto será subconcessionada a privadas, num concurso a lançar em 2017.

No que diz respeito a esta última decisão, o aviso de abertura de concurso já foi feito em Abril deste ano e a expectativa é que seja cumprido o calendário de o lançar 12 meses depois. “Estamos a fazer o que a lei obriga. Está nomeada a comissão que está a construir o caderno de encargos e no próximo mês de Abril será lançado o concurso”, garantiu o governante, recusando-se a dar informações mais detalhadas sobre este processo.