O Orçamento do Estado para 2017 foi aprovado no Parlamento, nesta terça-feira, por PS, BE, PCP, PEV e PAN. Eis algumas das principais medidas para o próximo ano.

Aumentos nas pensões

Todas as pensões até 838 euros serão aumentadas em linha com inflação no mês de Janeiro de 2017. Em Agosto, haverá um conjunto de pensionistas, que terão um aumento extraordinário. Os que têm pensões sociais, rurais ou o primeiro escalão da pensão mínima receberão um aumento adicional à inflação até perfazer um total de seis euros. Quem recebe entre 275 e 628 euros terá um complemento que lhes permita ficar a receber mais dez euros do que em Dezembro de 2015. Este aumento extraordinário será dado por pensionista e não por pensão.

Sobretaxa de IRS

Vai acabar de forma faseada. Para quem está no segundo escalão já não vai pagar sobretaxa no próximo ano. Para quem está no terceiro escalão, vai fazer retenção nos primeiros seis meses do ano, até 30 de Junho. Só a 30 de Novembro é que os dois escalões mais elevados (quarto e quinto) ficam definitivamente livres da retenção desta taxa adicional.

Descongelamento de carreiras em empresas públicas

Em sede de especialidade foi desbloqueado o descongelamento das progressões em empresas públicas, mas também o retomar da contratação colectiva no pagamento de anuidades, ajudas de custo ou suplementos remuneratórios.

Incorporação de precários no Estado

Até Outubro do próximo ano, o Governo deverá abrir os primeiros concursos para integrar nos quadros da Administração Pública os trabalhadores precários com funções consideradas permanentes. O programa de regularização extraordinária de vínculos precários no Estado será apresentado na Assembleia da República até ao final de Março.

Aumento do subsídio de refeição

Os trabalhadores da Administração Pública terão um aumento deste subsídio em dois momentos. A partir de Janeiro, receberão mais 25 cêntimos por dia e em Agosto somam-se outros 25 cêntimos. A partir dessa altura, este subsídio passa a ter um valor diário de 4,77 euros. 

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Foi aprovado para património imobiliário acima dos 600 mil euros. Ficam isentos os edifícios licenciados para comércio, serviços, indústria ou turismo. Em resumo: é aplicada taxa de 0,7% ao conjunto dos imóveis com valor patrimonial tributável entre os 600 mil euros e um milhão de euros, e 1% acima de um milhão. Os imóveis de empresas com sede em paraísos fiscais terão uma taxa especial de 7,5% sobre o valor que exceda os 600 mil euros de valor patrimonial.

IMI sobre património partidário

O chumbo da proposta do CDS, que previa o fim das isenções para o património imobiliário dos partidos, teve como consequência a manutenção esta benesse. Além do CDS, o BE foi o único que votou favoravelmente.

Pagamento especial por conta

O PCP foi o autor desta proposta que o Governo aceitou e que levará a que o Pagamento Especial por Conta desça dos actuais mil para os 850 euros. É uma taxa paga por pequenas e médias empresas.

Desresponsabilização financeira dos autarcas

PS e PCP, com a abstenção do PSD, conseguiram aprovar a regra que o Governo propôs de equiparar os autarcas aos governantes em termos de responsabilização financeira.

Actualização das custas judiciais

Apesar de o IAS ir aumentar, as custas judiciais, cujo cálculo lhe está associado, vão manter-se inalteradas. Ainda neste capítulo, foi aprovada uma proposta do BE que isenta as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coacção sexual e violação do pagamento de custas.

Entrada gratuita em museus

Esta proposta do PCP acabou por ser aprovada, apesar de o PS e o Governo estarem contra. Assim, a partir de 2017, os cidadãos residentes em Portugal terão entrada gratuita em todos museus e monumentos nacionais. Mas a “oferta” só é válida aos domingos e feriados de manhã.

Subvenções dos grupos parlamentares

O Parlamento aprovou, por unanimidade, a proposta do PCP segundo a qual a actualização do IAS também não se reflectirá no aumento das subvenções aos grupos parlamentares.

Recapitalização da Caixa

A esquerda aprovou a proposta do PS que prevê um reforço de 2,7 mil milhões para o limite de endividamento do Estado para fazer face à parte pública da recapitalização da Caixa.

Declarações de rendimentos

Uma coligação negativa, formada por PSD, CDE e BE conseguiu aprovar a proposta de alteração do PSD que obriga os gestores da CGD a depositarem as duas declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.  

Passe sub-23

No início do ano lectivo 2017/2018 entra em vigor a normal do Orçamento de acordo com a qual haverá um desconto de 25% no preço do passe sub-23 para estudantes.

Passes deduzidos no IRS

O PEV conseguiu incluir a taxa de IVA de 6% cobrada nos passes dos transportes públicos nas deduções em sede de IRS.

Benefícios fiscais em sede de IRC

As Pequenas e Médias Empresas que se instalem em territórios do interior passam a ter benefício em sede de IRC. A proposta foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em vigor no próximo ano.

Manuais gratuitos

A partir escolares passam a ser gratuitos para todos os alunos do primeiro ciclo (ensino primário), estendemdo-se uma regra que hoje só se aplica ao primeiro ano.

Tarifa social da água

A proposta aprovada deixa que sejam as câmaras a definir os critérios da atribuição do desconto (tarifa social) na água, aplicado a famílias carenciadas, mas a aplciação é automática, como no caso da luz.