Famílias

Pensões mais baixas sobem seis euros em Agosto

As pessoas que recebem pensões sociais, rurais ou o primeiro escalão das pensões mínimas também vão receber um aumento extraordinário em Agosto de 2017. Assim, à actualização decorrente da inflação, que ocorrerá logo em Janeiro, será somado um aumento extraordinário no mês de Agosto, para que estes pensionistas tenham um aumento total de seis euros. Na primeira versão do OE, o Governo propusera que quem tivesse rendimentos de pensões entre 275 e 628 euros teria direito a um aumento suplementar em Agosto (além da inflação) que, no total, chegaria aos 10 euros. Mas deixava fora desta medida as pensões até 263 euros (primeiro escalão das pensões mínimas, sociais e rurais e que são à volta de 926 mil) com o argumento de que tinham sido actualizadas pelo anterior executivo. R.M.

Refeições escolares nas deduções de educação no IRS

O Governo comprometeu-se a rever o regime das deduções das despesas de educação no IRS para incluir neste lote as refeições escolares. Uma das propostas de alteração ao OE apresentadas na AR pelo BE, que terá sido aceite pelo Governo, vem “permitir a dedução à colecta de despesas com refeições escolares”. A solução desenhada pelo BE impede que estas despesas sejam duplamente dedutíveis no IRS “como despesa de educação e como dedução por exigência de factura”. A alteração vem resolver um problema de tratamento desigual entre contribuintes que levou pais e encarregados de educação a queixar-se junto do provedor de Justiça. P.C.

Propinas congeladas no próximo ano lectivo

Os deputados do PS e BE querem que as universidades e institutos politécnicos congelem os valores das propinas no próximo ano lectivo. A medida consta das propostas de alteração ao OE que os dois partidos apresentaram, mas vai contra o acordo que tinha sido estabelecido este ano entre o Governo e as instituições de ensino superior e que previa a manutenção do valor das propinas, bem como do financiamento público ao sector, até ao final da legislatura. O PS defende, no entanto, que o congelamento do aumento das propinas deve ser feito “como medida excepcional”. S.S.

Travão ao aumento das custas

O PSD e o PCP propõem um travão ao aumento das custas judiciais, que seria automático com a subida do Indexante de Apoios Sociais. Os comunistas querem mesmo reduzir o valor da conta processual para 2017 para 100 euros face aos actuais 102. Perante a proposta do Governo que coloca como isentas de pagamento de custas as vítimas de crimes de escravidão, tráfico de pessoas e violação, o BE acrescentou as vítimas de mutilação genital feminina. O BE propôs ainda que seja elaborado um plano plurianual de levantamento das necessidades das prisões. S.R.

Dedução do IVA dos passes de transportes públicos avança

A dedução à colecta do IVA dos passes dos transportes públicos, noticiada pelo PÚBLICO, vai avançar. A proposta do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que contou com o apoio do BE, foi acordada com o Governo e entrará em vigor com o OE2017. A proposta de alteração promove mudanças no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, passando a estabelecer que “é ainda dedutível à colecta [...] um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos colectivos”. O PEV já tinha confirmado ao PÚBLICO na quinta-feira que o Governo aceitara a sua proposta sobre a “dedução à colecta em IRS do valor total do IVA das despesas com a aquisição de passes sociais até um total de 250 euros de IVA”. Esta dedução entrará no “bolo” que actualmente existe no incentivo fiscal para quem pede facturas com número de contribuinte nos cabeleireiros, restaurantes, oficinas de automóveis e nos veterinários. R.A.C.

PCP quer preços regulados para o gás de botija

A regulação do preço do gás de botija é uma das medidas que o PCP quer ver incluída no OE. “A partir da avaliação do actual mercado do GPL – butano e propano – comercializado em gás de garrafa, e em articulação com a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], o Governo adopta as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa”, lê-se num dos diplomas entregues ontem pelo PCP na AR. Na proposta de alteração assinada pelos deputados Paulo Sá, Bruno Dias e Miguel Tiago, o PCP lembra que uma análise desenvolvida pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis em 2014 mostrou que o preço mínimo observado no butano era superior em 50% ao preço do gás natural. A.B.

PS baixa tributação dos cigarros electrónicos

Ao mesmo tempo em que o imposto para o tabaco em geral sofreu um agravamento como imposto indirecto, o Governo vai baixar a tributação sobre os cigarros electrónicos. Esta é uma das propostas de alteração ao OE que os socialistas vão apresentar. Actualmente, este tipo de cigarro (vaporizador) é taxado a 0,6 euros por mililitro. A proposta do OE entregue na AR em Outubro previa um aumento para 0,618 euros por mililitro sobre o líquido contendo nicotina. Agora, o PS quer uma redução, em vez do aumento. De acordo com fonte socialista, haverá uma redução para 0,3 euros por mililitro. L.V.

Subsídios para cães de assistência e isenção para doentes crónicos

Desde a proposta de criação de um subsídio para cães de assistência a pessoas com deficiência, apresentada pelo BE, até à retirada da banha e de outras gorduras de porco da lista de bens essenciais que pagam apenas 6% de IVA, apresentada pelo PAN, foram muitas as alterações ao OE para 2017 sugeridas pelos partidos com assento parlamentar.

Tanto o BE como o PCP pretendem que os doentes crónicos fiquem isentos do pagamento de taxas moderadoras, enquanto o CDS propõe uma redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais-empresa. Já o PCP reclama a comparticipação a 100% dos produtos dietéticos e suplementos alimentares para bebés prematuros, além do aumento da quota de medicamentos genéricos para 40%. A.C.

Estado

Subsídio de refeição na função pública sobe mais do que previsto

O Governo decidiu ir mais longe no subsídio de refeição pago aos funcionários públicos e propõe-se aumentá-lo mais do que estava previsto na versão inicial do OE. Em vez de 25 cêntimos diários, o aumento será de 50 cêntimos, mas ocorrerá em dois momentos diferentes: metade em Janeiro e metade em Agosto.

Esta foi uma das propostas de alteração que o PS entregou e que colocarão o subsídio de refeição nos 4,77 euros por dia. Este é o único incentivo monetário dado aos funcionários do Estado, dado que se mantêm os congelamentos das progressões na carreira ou de qualquer alteração de posicionamento remuneratório, assim como a atribuição de prémios de desempenho. Também o pagamento do trabalho suplementar continuará, em 2017, a ser pago pela metade no caso dos trabalhadores que têm horários de 35 horas semanais. Apenas para os trabalhadores das empresas públicas são levantadas algumas destas restrições, mas de forma gradual, nomeadamente as progressões na carreira. R.M.

Benefícios dos trabalhadores das empresas públicas repostos em duas fases

As regalias a que os trabalhadores das empresas públicas têm direito, eliminadas nos últimos anos com normas orçamentais que se sobrepuseram aos acordos colectivos, vão começar a ser repostas a partir do próximo ano. A medida, inscrita numa proposta de alteração do PS ao OE 2017, inclui as progressões nas carreiras (congeladas desde 2011), como o PÚBLICO tinha avançado. À semelhança da proposta de OE que o Governo entregou na AR a 14 de Outubro, a proposta de alteração impõe que o pagamento de subsídio de refeição, do trabalho nocturno e das horas extra seja feito com base nos “instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho” e não seguindo a prática da administração pública. Mas a novidade é a alínea seguinte, em que os socialistas escrevem que “relativamente às restantes matérias abrangidas pelos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho […] os direitos adquiridos são repostos em 50% em Julho de 2017 e 50% a 1 de Janeiro de 2018”. O PCP também apresentou a sua própria proposta sobre o descongelamento de restrições a que os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado está sujeito. R.A.C., com M.L.

Programa para regularizar precários no Estado apresentado até final de Março

O programa de regularização extraordinária de vínculos precários no Estado será apresentado na AR até ao final de Março e os procedimentos necessários à integração dos trabalhadores nesta situação deverão iniciar-se até 31 de Outubro. A medida está prevista numa proposta de alteração ao OE2017 do PS, e vem dar resposta a uma reivindicação do BE e do PCP. O programa deverá abranger “o pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico”, refere-se na proposta.

A regularização dos vínculos precários não será automática e será alvo de regulamentação, onde o Governo vai definir “as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços, referidas no número anterior, determina a criação dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal”. R.M.

Novo hospital da Madeira avança em 2017

O novo hospital da Madeira vai ser incluído no OE. Depois de ter sido criticado por não ter prevista qualquer verba para a construção da unidade de saúde, o PS avança com um apoio de 50% da despesa de construção desta obra. O novo hospital “pode ser o vértice principal de uma melhor e mais equilibrada sustentabilidade do sistema regional de saúde”, explica o PS na proposta de alteração. PSD, CDS-PP, BE e PCP apresentaram também propostas de alteração neste sentido, tendo os centristas sugerido mesmo o valor do apoio: 5,6 milhões de euros. A.C.

Mais autonomia para as câmaras

Os vários partidos têm algumas medidas que vão mexer com as autarquias locais, sobretudo as que passaram por processos de ajuda do Estado. Para estas, PCP e BE querem que ganhem autonomia nas decisões sobre os impostos — o PCP quer mesmo que terminem as transferências das autarquias para o Fundo de Apoio Municipal, criado pelo anterior Governo. E o BE, por exemplo, quer saber quais os benefícios fiscais concedidos pelas câmaras. L.V.

Empresas

Empresas de exames e dispositivos médicos pagam contribuição extra

Os fornecedores de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de dispositivos médicos e de reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão passar a pagar uma comparticipação extraordinária, à semelhança da que existe desde 2015 para o sector do medicamento, que paga uma tributação sobre o volume das vendas, propõe o PS. A nova comparticipação incide sobre o valor das vendas, aplicando-se uma redução de 5% sobre cada factura apresentada, após a dedução do IVA. Ficarão isentas desta contribuição as entidades que adiram a um acordo para a sustentabilidade do SNS a firmar com os ministérios das Finanças e da Saúde, à semelhança do que já existe para a indústria farmacêutica. A.C.

Falsos estágios serão convertidos em contrato

No primeiro trimestre de 2017, o Governo deverá apresentar no Parlamento uma alteração à legislação laboral para facilitar o reconhecimento de todos os tipos de trabalho informal como sendo verdadeiros contratos de trabalho. O objectivo consta de uma proposta de alteração ao OE apresentada pelo BE e que tem por base um acordo prévio com o executivo de António Costa. O objectivo é alargar o âmbito da acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho, o que significa que passam a ser abrangidos por este mecanismo não só os recibos verdes (como já acontece), mas qualquer tipo de trabalho informal. R.M.