A entrega no Tribunal Constitucional (TC) da declaração de rendimentos e de património pelos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi desvalorizada pelo Governo durante a negociação com António Domingues para que este ocupasse a liderança do banco público, sabe o PÚBLICO de acordo com a reconstituição do processo feita junto de membros do Governo.

O assunto foi levantado por António Domingues junto do ministro das Finanças, Mário Centeno, mas quer Centeno quer Domingues consideraram que estaria resolvido com a retirada da administração da CGD das entidades abrangidas pelas obrigações impostas pelo Estatuto do Gestor Público. Uma alteração legislativa que, segundo membros do Governo ouvidos pelo PÚBLICO, foi preparada em acordo com António Domingues, que terá recorrido a aconselhamento jurídico.

Com o primeiro-ministro, António Costa, a questão da declaração só foi abordada quando, a 8 de Junho, um membro do Governo fez a pergunta no Conselho de Ministros especial sobre Ambiente, na Arrábida, em que foi aprovado o decreto-lei que alterou o Estatuto do Gestor Público, isentando deste regime a CGD. António Costa terá então dito que a entrega era obrigatória, uma posição corroborada por vários membros do Governo na reunião da Arrábida. Mário Centeno não estava presente, pelo que não participou na discussão.

O Ministério das Finanças estava representado pela secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, que desconhecia o processo negocial conduzido pelo seu ministro e que não terá considerado a informação suficientemente importante para ser transmitida a Mário Centeno.

Costa impõe salários

Nesse Conselho de Ministros foram abordadas mais duas questões relacionadas com a CGD. A primeira, levantada pelo primeiro-ministro, foi a de que a política salarial seguiria as regras do mercado praticadas no sector bancário privado em Portugal. Esta ideia foi contestada na Arrábida por vários membros do Governo e acabou por ser imposta como definitiva por António Costa.

A outra questão que o primeiro-ministro quis deixar clara tinha a ver com o facto de o decreto-lei que estava a ser aprovado e de a política salarial serem apenas aplicáveis aos administradores da CGD e ao seu presidente, e não às administrações das empresas participadas pelo banco público.

Ao que o PÚBLICO apurou, foi depois de estes dois aspectos terem ficado definidos que um membro do executivo questionou António Costa sobre se a retirada da administração da CGD do Estatuto de Gestor Público significava que os seus membros estavam isentos de entregar a declaração no TC. A resposta do primeiro-ministro, secundada por diversos ministros com formação jurídica, foi a de que a administração da CGD não estava dispensada de cumprir a regra, como disse, mais tarde, o secretário de Estado Pedro Nuno Santos.

A isenção de entregar a declaração no TC esteve, no entanto, entre as condições colocadas por António Domingues a Mário Centeno para aceitar o lugar, desde o primeiro momento. Em simultâneo, o gestor tinha outras exigências: a da elaboração, por si, de um plano de intervenção que incluiria a recapitalização; a da política salarial idêntica à do mercado; a da adopção de um modelo diferente para a composição da administração da CGD; e a de que os seus membros ficassem fora do Estatuto de Gestor Público.

O ministro das Finanças, de acordo com a reconstituição feita pelo PÚBLICO, terá apenas valorizado outros aspectos do processo negocial: a política salarial compatível com o mercado da liderança de bancos privados e a negociação com Bruxelas de um plano de recapitalização para a CGD.

A questão da não entrega de declaração no TC não foi apenas desvalorizada por Mário Centeno. Os membros do Governo ouvidos pelo PÚBLICO são peremptórios ao frisar que a própria Assembleia da República menorizou o assunto, quando chamou para apreciação parlamentar o decreto-lei que altera o Estatuto do Gestor Público. E sublinham que nenhum partido parlamentar levantou então o problema. Ele só seria suscitada por Marques Mendes no seu comentário semanal na SIC.