As três propostas que deveriam ter sido votadas em plenário nesta sexta-feira sobre os vencimentos das entidades reguladoras vão ser discutidas pelos partidos na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) da Assembleia da República. O objectivo é produzir uma “abordagem franca e sensata do Parlamento à regulação” sem "cingir a discussão" aos vencimentos, disse ao PÚBLICO o deputado socialista Luís Moreira Testa.

“Não queremos limitar as alterações à lei-quadro das entidades reguladoras aos salários, porque isso seria inquinar a discussão”, afirmou o coordenador dos socialistas na CEIOP. Apesar de ter prometido entregar uma proposta de alteração a “uma lei mal-sucedida”, quando, em Fevereiro, surgiram as primeiras polémicas em torno dos ordenados do regulador da aviação (ANAC), o PS acabou por não o fazer.

“Não tivemos nem tempo, nem espaço, para estabilizar uma proposta consistente”, disse Luís Testa. Agora, o PS quer olhar para o tema da regulação de “uma forma mais desprendida”. Os vencimentos são o tema com maior “visibilidade”, mas os socialistas querem aproveitar a oportunidade para “aumentar a eficácia dos reguladores”, assegurou o deputado. Estes têm, na generalidade, “mais competências genéricas do que seria desejável”, que poderiam estar “acometidas a uma direcção-geral” e que os dispersam da sua actividade de supervisão do mercado, exemplificou.

Apesar da discussão mais ampla pretendida pelo PS, dificilmente os salários deixarão de ter o protagonismo na discussão das próximas semanas, tendo em conta que é esse o foco das três propostas já apresentadas de alteração à lei-quadro das entidades reguladoras (que em 2013 foi chumbada pelo Bloco, PCP e Os Verdes, numa votação em que o PS se absteve).

Por exemplo, para Os Verdes, a expectativa é clara: “Pensamos que, com base no debate [parlamentar] desta manhã, há condições para moralizar os salários dos reguladores”, disse ao PÚBLICO o deputado José Luís Ferreira. A proposta que os ecologistas entregaram no Parlamento em Julho prevê que os ordenados das administrações dos reguladores tenham como tecto máximo os salários mais altos já praticados naquelas entidades.

As outras duas propostas são do CDS e do Bloco de Esquerda. O projecto dos bloquistas visa administradores de entidades reguladoras, mas também gestores públicos. A premissa é a de que nenhum destes responsáveis deverá ganhar mais do que o ordenado do ministro que tutela a sua área de actividade.

O CDS, que em 2013 ajudou a viabilizar a actual lei-quadro, quer agora que o tecto máximo para os vencimentos passe a ser o do primeiro-ministro (6800 euros, menos de metade do que recebe a generalidade dos reguladores). No debate desta sexta-feira, o PSD, pela voz de Carlos Silva, também se juntou às críticas sobre o tema dos salários, admitindo a existência de “abusos”. E, com isso, nem os sociais-democratas nem os centristas se livraram das críticas do deputado comunista Bruno Dias, que os acusou de terem feito “orelhas moucas” aos avisos da esquerda quando a lei foi aprovada, obrigando a que agora seja necessário “alterar a situação escandalosa provocada”. Em contrapartida, o PSD e o CDS acusaram a esquerda de pôr fim aos limites dos salários dos gestores da Caixa Geral de Depósitos.

Em 2013, o tema dos salários também mereceu o chumbo do Tribunal de Contas (TdC). Ouvido no Parlamento, o presidente do TdC, Carlos Antunes, defendeu não haver razão para diferenciar reguladores de gestores públicos para efeitos de remuneração, sendo que estes últimos têm o ordenado limitado ao do chefe do Governo.

Por outro lado, o responsável também alertou para o facto de as comissões de vencimentos (introduzidas pela lei) serem estruturas demasiado “próximas” das pessoas a quem vão fixar as remunerações (isto, porque são compostas por dois membros nomeados pelo Governo e um terceiro que pertence ao regulador em causa). Com Sofia Rodrigues