O novo regime de valorização profissional, que irá substituir a polémica requalificação dos funcionários públicos excedentários, não implicará cortes salariais. Na proposta de lei enviada aos sindicatos, e que será discutida na sexta-feira, o Governo reformulou a seu projecto inicial e deixou cair a intenção de aplicar uma redução de 40% aos salários dos trabalhadores que não conseguissem colocação noutro serviço no prazo de nove meses.

No diploma a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo revoga o artigo que, na lei actualmente em vigor, prevê que, na primeira fase da requalificação, o trabalhador só recebe 60% do salário e, na segunda, 40%. No novo modelo de valorização profissional, o trabalhador "mantém a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação”. Ou seja, não haverá qualquer corte no salário.

De acordo com a proposta do Governo, a situação de valorização profissional visa “o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho”.

Este reforço desenvolve-se “num período máximo de três meses” e implica a existência de um “programa de valorização profissional”, que envolverá “a imediata frequência de acções de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras gerais da administração pública, a realização de entrevistas de avaliação de competências e a construção de um perfil profissional”.

Tal como já estava previsto nas linhas gerais apresentadas em Junho, são revogados os artigos que permitiam aos serviços reduzir efectivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro ou na sequência da reorganização da rede escolar. A possibilidade de despedimento de trabalhadores também é revogada.

Em entrevista ao PÚBLICO, o ministro das Finanças Mário Centeno já tinha dado a entender que o corte salarial poderia desaparecer, em resposta às críticas do PCP e do BE, que se opõem à existência de um regime de requalificação. Nos acordos assinados entre os dois partidos e o PS previa-se o “fim do regime de requalificação/mobilidade especial”.

Incentivos à mobilidade para mais de 60 quilómetros

A proposta enviada aos sindicatos cria também incentivos aos funcionários públicos que reiniciem funções a mais de 60 quilómetros da sua residência. Tal como acontece actualmente, ao abrigo do artigo 98.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (referido na proposta) o trabalhador pode ser sujeito a mobilidade, com dispensa do seu acordo, para um posto de trabalho situado a mais de 60 quilómetros, desde que se trate de unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo serviço, lhe sejam atribuídas ajudas de custo e esta mobilidade não durar mais de um ano. De acordo com as regras em vigor, o trabalhador pode pedir dispensa, invocando e demonstrando “prejuízo sério para a sua vida pessoal”.

Passado um ano, o trabalhador "pode ser integrado" no serviço. Para isso são criados vários "incentivos": será dado ao trabalhador um subsídio de fixação (correspondente a duas vezes a remuneração base mensal e sujeito a um limite máximo); um subsídio de deslocação; um subsídio mensal para habitação (que irá até aos 25% da sua remuneração durante seis meses) e a garantia de transferência escolar dos filhos.

A atribuição destes incentivos depende da permanência no serviço durante, pelo menos, cinco anos. Caso este prazo não seja respeitado, o funcionário terá de devolver os incentivos pagos.

A mobilidade para serviços até 60 quilómetros da residência também está prevista, sem o acordo do trabalhador, desde se respeitem as regras em vigor e desde que se trate de mobilidade para uma categoria não inferior à que o funcionário detenha.

Sindicato destaca aproximação de posições

Numa primeira reacção ao diploma, José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, destaca que a proposta aproxima-se das posições que têm vindo a defender, sobretudo porque não prevê cortes salariais para os funcionários colocados em “valorização profissional” e revoga os artigos que permitiam o despedimento dos trabalhadores admitidos depois de 2009.

Abraão está optimista quanto à reunião da próxima sexta-feira, considerando que “há espaço negocial para melhorar os incentivos à mobilidade territorial para mais de 60 quilómetros”. Mas alertou, contudo, que é preciso “eliminar o estigma associado a estes processos”.

A requalificação foi criada pelo Governo de Passos Coelho/Paulo Portas para substituir a mobilidade especial aprovada durante o primeiro mandato de José Sócrates. O sistema esteve debaixo de fogo por causa do processo desencadeado no final de 2014 no Instituto de Segurança Social, o que levou à dispensa de mais de 600 trabalhadores.