Juros da dívida? Veto do Presidente? A essas perguntas não houve resposta. Já sobre as alterações ao Estatuto do Gestor Público, que foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros temático e extraordinário sobre ambiente, que decorreu esta quarta-feira na Arrábida, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manel Leitão Marques, apenas declarou que serão explicadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.

O Conselho de Ministros tinha sido sobre Ambiente e a conferência de imprensa que foi dada pela ministra acompanhada pelo ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, apenas versou os temas e os diplomas que se enquadravam neste sector de governação. E não foram uma nem duas medidas que foram divulgadas no pacote legislativo que saiu da Arrábida.

A começar com a novidade de que vão ser usados prioritariamente os 200 milhões de euros do programa para a eficiência energética da administração pública, para retirar a curto prazo o amianto de mais de 2000 edifícios públicos, tendo o ministro admitido que o principal utilizador deste programa será o Ministério da Educação para remover o amianto que resta nas escolas públicas.

Como o PÚBLICO noticiou, foi aprovada a criação de um único fundo que optimize a utilização de recursos, através da junção de quatro anteriores fundos: Fundo Português do Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Protecção de Recursos Hídricos e Fundo da Conservação da Natureza e Biodiversidade. Foi também criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado destinado a colocar no mercado casas para habitação, o que deverá acontecer, segundo o ministro, a partir de 2017. 

Outra novidade anunciada por Matos Fernandes é a “expansão da rede de carregamento pública para veículos eléctricos, através do estabelecimento da 1.ª e 2.ª fases da Rede Piloto MOBI.E. No domínio dos transportes o Governo aprovou também “as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transportes de passageiros flexível”.

O pacote legislativo sobre ambiente tem como objectivos “descarbonizar a sociedade”, “tornar a economia circular” e valorizar o território”. Assim há medidas que se prendem com a poluição destaca-se a ratificação parlamentar no início da próxima sessão legislativa do Acordo de Paris sobre alterações climáticas.

Já no domínio da economia destaque-se a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020, que tem como finalidade “promover a redução da poluição e do consumo de recursos naturais”. Neste domínio, recorde-se que a 19 de Maio, quando apresentou o Simplex 2016, o primeiro-ministro anunciou que o ano de 2017 seria o ano “zero papel” na administração pública, uma medida que foi então já justificada com preocupações ambientais.

No domínio do território foi revisto o regime de protecção do lobo ibérico, um Plano Nacional da Água, a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, que funcionará como Autoridade Nacional do Litoral e da Protecção Costeira. Anunciado foi também um “regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração”.