Através do Programa Nacional de Reformas o Governo prevê pagar 1300 milhões de euros de dívida acumulada dos hospitais públicos, ou seja, mais de metade do valor da dívida da Saúde que ascende a dois mil milhões de euros. Esta é uma das 15 medidas previstas no pilar sobre sustentabilidade das finanças públicas incluídas no documento do Governo, cuja primeira versão é aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Na versão preparatória da reunião, a que o PÚBLICO teve acesso, o Programa Nacional de Reformas contém 143 medidas, divididas por sete áreas: 30 sobre valorização do território, 29 sobre coesão e igualdade, 16 sobre qualificação dos portugueses, 28 sobre modernização do Estado, nove sobre capitalização, 16 sobre inovação da economia portuguesa e 15 sobre sustentabilidade das finanças públicas.

A grande maioria destas medidas surge no documento que contém planos de execução previstos e dá indicações da sua orçamentação e da origem do financiamento, nomeadamente se são verbas comunitárias do Portugal 2020, participação nacional no Portugal 2020, receitas do Estado ou outras fontes de financiamento, como o Banco Europeu de Investimento e o Conselho Europeu.

Na terça-feira, o primeiro-ministro, António Costa, criticou a desvalorização que foi feita da sua apresentação do Programa Nacional de Reformas em 29 de Março e do debate público que quis lançar e referiu: “Vão ter todos uma grande surpresa, porque o Programa Nacional de Reformas tem não só medidas, como possui um calendário da sua execução, com quantificação de custos e tem as metas de desenvolvimento que pretendemos alcançar.”

As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas procuram responder às críticas que a Comissão Europeia fez a Portugal na avaliação técnica realizada em Fevereiro. E vão além do power point apresentado pelo primeiro-ministro, como um documento exemplificativo, para lançar a discussão pública.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprova o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade para enviar à Assembleia da República, onde serão debatidos na próxima quarta-feira, 27 de Abril, sem que esteja prevista qualquer votação. Na quinta-feira, 28, o Governo procederá à aprovação final em plenário de ministros de modo a que os documentos sigam para a Comissão Europeia.

O que parece ser um facto é que a estratégia do Governo liderado por António Costa privilegia o Programa Nacional de Reformas em relação ao Programa de Estabilidade e tenciona, até ao fim, conduzir este processo legislativo de forma a que o Programa de Estabilidade seja um documento secundário e subsidiário daquele.

Aposta nas pessoas

Uma leitura que ressalta da análise da listagem de medidas incluídas neste Programa Nacional de Reformas é a aposta clara na aplicação das verbas comunitárias para melhorar a qualidade de vida das pessoas. É certo que um dos pilares é o da capitalização das empresas, em que estão medidas como o fundo Capitalizar, já anunciado. Para a melhoria dos serviços públicos, a que se convencionou chamar de Modelo Social Europeu, o Governo aposta neste programa, que absorve os fundos europeus dos próximos quatro anos, no âmbito do Portugal 2020.

Ao sistematizar as reformas do Estado, o Plano Nacional de Reformas inclui, por exemplo, medidas que serão realizadas no âmbito do Simplex (ver texto ao lado), programa de simplificação administrativa que está incluída no pilar da modernização do Estado.

Assim, o Plano de Reformas prevê o apoio a 30 projectos de startups através do Simplex até 2017, no total de seis milhões de euros, 3,4 dos quais provêm do Portugal 2020. Já para simplificação e modernização administrativa em geral estão previstos 500 milhões de euros, dos quais mais de metade vem do Portugal 2020. Incluídas estão ainda medidas dirigidas ao poder local.

Ao nível da melhoria da prestação do Estado, uma das áreas sensíveis é a da Justiça. As medidas dirigidas a este sector surgem debaixo do chapéu-de-chuva da "modernização do Estado". Aqui há propostas que vão da agilização da acção executiva ao aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, passando pela modernização tecnológica do sistema judicial e pelo combate ao crime económico, designadamente a corrupção.

Do mesmo modo que surgem grandes áreas de intervenção, o Programa Nacional de Reformas tem medidas concretas e dirigidas. Exemplo disso, no âmbito da "valorização do território", são as medidas na área da mobilidade sustentável, como a “descarbonização da frota de táxis" que pretende “aumentar o desempenho ambiental e promover a inovação dos serviços de mobilidade, incluindo a renovação de mil táxis até 2020”.

Ainda no domínio da "valorização territorial", há várias medidas que pretendem fomentar a reabilitação urbana, quer habitacional, quer de património; surgem também medidas de desenvolvimento da economia do mar, nomeadamente o Plano Portuário 2020, a Estratégia Industrial para as Energias Oceânicas e medidas de apoio às pescas.

No domínio da "coesão e igualdade" são mencionadas medidas no âmbito da Saúde pública que vão da eliminação ou diminuição de taxas moderadoras ao aumento dos médicos de família, tudo promessas eleitorais do PS. Pretende-se também aumentar a prestação de cuidados continuados, de ambulatório, domiciliários e ainda cuidados paliativos de adultos e pediátricos.

O pilar da "coesão e igualdade" inclui a previsão da reforma das pensões e a convergência da Caixa Geral de Aposentações com o regime da Segurança Social, mas também a actualização da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), que em 2016 passa de 503 para 530 euros e abrange 650 mil trabalhadores.

Outra área do Modelo Social Europeu que é incluída no Plano Nacional de Reformas é a Educação, que surge no pilar da "qualificação dos portugueses". E aqui são incluídas medidas dirigidas ao ensino profissionalizante, ao ensino superior e à investigação científica, nomeadamente a criação de 3000 lugares para docentes/investigadores no ensino superior público. A "qualificação dos portugueses" abrange ainda medidas para promover o emprego.